INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

LEI Nº 4.067, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DE UMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONTENDO OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS A REALIZAR EXAME DE VISÃO.

ART. 2º O SERVIÇO ITINERANTE DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ DESTINADO A TODA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE E DEVERÁ FUNCIONAR MENSALMENTE, COM AGENDA PREVIAMENTE PROGRAMADA, DIRIGINDO O ATENDIMENTO A CADA COMPROMISSO A UM DIFERENTE BAIRRO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA CONHECIMENTO DAS PESSOAS QUE DESEJAM REALIZAR O REFERIDO EXAME, DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO O CALENDÁRIO DO SERVIÇO.

ART. 3º O SERVIÇO DEVE SER IMPLANTADO E GERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

§ 1º CASO SE FAÇA NECESSÁRIO, SERÃO DISPONIBILIZADOS ENCAMINHAMENTOS PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

§ 2º DEVEM SER ELABORADOS PERIODICAMENTE RELATÓRIOS E ESTATÍSTICAS CONTENDO A AVALIAÇÃO DO SERVIÇO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 4º É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS OU CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM O FIM DE IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE EXAME DE VISTA PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE