DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.064, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 22 E 36- B DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL).

ART. 3º SERÁ OFERTADO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO, SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E GRATUITO, A FIM DE APOIÁ-LOS NA DECISÃO SOBRE PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS EM CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR.

ART. 4º O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO E GRATUITO, SERÁ REALIZADO POR PROFISSIONAIS HABILITADOS E QUE INTEGREM O QUADRO DE SERVIDORES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 5º A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI, ESTABELECER-SE-ÃO AS CONDIÇÕES TÉCNICO-OPERACIONAIS E OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL.

ART. 6° ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE