DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.057, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SENDO PRÓPRIO OU TERCEIRIZADO A SER PRESTADO DE FORMA GRATUITA AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, QUE RESIDAM DENTRO DOS LIMITES DE DIVISA DO MUNICÍPIO E QUE CUMPRAM OS REQUISITOS DESTA LEI.

ART. 2º O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR CONSTITUI-SE NO TRANSPORTE DOS ALUNOS DESDE OS PONTOS DE EMBARQUE ATÉ OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DESTES, ATÉ OS PONTOS DE DESEMBARQUE, OU SEJA, COMPREENDE O DESLOCAMENTO DE IDA E VOLTA, MEDIANTE ORGANIZAÇÃO E ITINERÁRIO DETERMINADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR QUE SERÁ NOMEADO POR DECRETO.

§1º OS ITINERÁRIOS E PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, SERÃO DEFINIDOS CONFORME AS NECESSIDADES E DEMANDAS.

§2º PARA OS ITINERÁRIOS QUE POSSUÍREM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ESTA DEMANDA DEVERÁ SER OBSERVADA NA DEFINIÇÃO DA CRIAÇÃO DO ITINERÁRIO.

§3º É VEDADA A ENTRADA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR EM PROPRIEDADES PARTICULARES, CABENDO AOS RESPONSÁVEIS PELO ALUNO, CONDUZIR O MESMO ATÉ O PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ESTABELECIDO NO ITINERÁRIO, SALVO EM CASO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE LOCOMOÇÃO COMPROVADA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES REALIZAR O CADASTRO NO INÍCIO DE CADA PERÍODO LETIVO E ENVIÁ-LO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A RELAÇÃO CONTENDO O NOME DOS ALUNOS, CONTATO TELEFÔNICO DO RESPONSÁVEL, A SÉRIE QUE CADA UM ESTÁ MATRICULADO, O ENDEREÇO ATUALIZADO E A DISTÂNCIA ENTRE SUA RESIDÊNCIA E A ESCOLA.

ART. 4° A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JUNTAMENTE COM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DEFINIRÁ, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO, O CALENDÁRIO ESCOLAR QUE DEFINIRÁ OS DIAS DE EFETIVA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.

ART. 5° A GESTÃO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR FICAM A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE DEFINIRÁ ANUALMENTE:

I - OS ITINERÁRIOS E OS HORÁRIOS;

II - OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, QUANDO NECESSÁRIOS;

III - OS CRITÉRIOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA;

IV - OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, SE OCORRER.

ART. 6° SERÃO AUTORIZADOS, PARA TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COMO ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS ADAPTADAS PARA TAL FINALIDADE, DESDE QUE SEJAM LICENCIADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE E QUE RESPEITEM A IDADE DE FABRICAÇÃO MÁXIMA DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS.

ART. 7° O MUNICÍPIO DETERMINARÁ A PADRONIZAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO ORDENAR A FIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ITINERÁRIO E HORÁRIOS A SEREM PERCORRIDOS PELOS VEÍCULOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. INDEPENDENTEMENTE DO ANO DE FABRICAÇÃO, O MUNICÍPIO PODERÁ RECUSAR QUALQUER VEÍCULO DISPONIBILIZADO PARA O TRANSPORTE, SE CONSTATADO, MEDIANTE VISTORIA, QUE COMPROMETE A SEGURANÇA, O CONFORTO OU A CONFIABILIDADE DA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU PELO MUNICÍPIO.

ART. 8° AS DESPESAS DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE