DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU, VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.080, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU, VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL-ROMU, VINCULADA AO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE CONTARÁ COM UM EFETIVO TREINADO PARA AÇÕES DE PRONTO EMPREGO E DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.

ART. 2º A ROMU É UM GRUPAMENTO DE PRONTO EMPREGO OPERACIONAL, ATUANTE NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO EM CONJUNTO COM O COMANDO DA GUARDA CIVIL PARA O PATRULHAMENTO PREVENTIVO, ATENDIMENTO DAS OCORRÊNCIAS COM AS QUAIS SE DEPARAR OU PARA AS QUAIS FOR SOLICITADO, BEM COMO AUXILIAR A POLÍCIA ESTADUAL E FEDERAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ÓRGÃOS LOCAIS DOS PODERES EXECUTIVOS, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ROMU TERÁ POR FINALIDADE A RONDA OPERACIONAL NO MUNICÍPIO, OBSERVANDO EM ESPECIAL O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 13.022 DE 08 DE AGOSTO DE 2014, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 3º O GRUPAMENTO ESPECIAL SERÁ COMPOSTO POR GUARDAS MUNICIPAIS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO.

ART. 4º A ROMU TERÁ POR FINALIDADE POSSIBILITAR A PROTEÇÃO ESPECIAL AOS BENS, SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, SENDO SUAS ATRIBUIÇÕES:

I - PROMOVER O PATRULHAMENTO PREVENTIVO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ATENTANDO PRINCIPALMENTE PARA OS BAIRROS PERIFÉRICOS, ZONA COMERCIAL, PRAÇAS E LOCAIS ONDE HAJA DIFICULDADE DE ACESSO;

II - PROMOVER QUANDO DETERMINADO, A ESCOLTA DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS E/OU DE PERSONALIDADES QUE ESTEJAM VISITANDO A CIDADE;

III - ATENDER PRIORITARIAMENTE SITUAÇÕES ENVOLVENDO GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM, CALAMIDADE PÚBLICA, ROUBO E OUTRAS OCORRÊNCIAS DE VULTO ATRIBUÍDAS À GCM, BEM COMO APOIAR AS DEMAIS VIATURAS E OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM FAZENDO PARTE DESSES GRAVES EVENTOS; IV - DESEMPENHAR ATIVIDADES ESPECÍFICAS NECESSÁRIAS PARA O GERENCIAMENTO DE CRISES, CONTROLE DE DISTÚRBIO CIVIL, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, E OUTRAS ADVERSIDADES QUE SURGIREM E DEMANDAREM A ATUAÇÃO DESTE GRUPO ESPECIALIZADO, PODENDO TAIS AGENTES SEREM REMANEJADOS PRONTAMENTE, BEM COMO SEREM ACIONADOS PARA ATUAÇÃO EM QUALQUER LOCAL E MOMENTO IMEDIATAMENTE;

V - ATENDER PRIORITARIAMENTE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM CONJUNTO COM OS AGENTES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 5º A ROMU OBSERVARÁ OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - SEUS INTEGRANTES SERÃO SUBMETIDOS A TREINAMENTO E PALESTRAS SOBRE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS, DIREITO PENAL, ESTATUTO DO MENOR E DO ADOLESCENTE, CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E LEIS EXTRAVAGANTES, COM CARGA HORÁRIA DE NO MÍNIMO 80 (OITENTA) HORAS, DE ACORDO COM A GRADE CURRICULAR ESTIPULADA PELA SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA;

II - SEUS INTEGRANTES SERÃO IDENTIFICADOS POR UNIFORME PRÓPRIO, QUE OS DIFERENCIE DO RESTANTE DA TROPA;

III - AS EQUIPES DA ROMU SERÃO COMANDADAS POR 1 (UM) INSPETOR, OU NA FALTA DESTE, POR UM GUARDA DE CLASSE DISTINTA RECOMENDADO PELO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE LHE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE