CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA.

LEI Nº 4.063, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI CRIA O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE TEM COMO OBJETIVO DESTINAR ESPAÇOS PÚBLICOS PARA RECREAÇÃO E LAZER DE CRIANÇAS, SEUS PAIS E ACOMPANHANTES EM GERAL, PODENDO SER DESENVOLVIDAS ATIVIDADES LÚDICO-RECREATIVAS, COMO JOGOS, BRINCADEIRAS, GINCANAS, ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS, TAIS COMO OFICINAS DE ARTESANATO, APRESENTAÇÕES TEATRAIS E CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS.

ART. 2° O PROJETO RUA DA BRINCADEIRA SERÁ EFETIVADO ATRAVÉS DO FECHAMENTO, AOS DOMINGOS, DE UMA VIA PÚBLICA EM UM PONTO ESPECÍFICOS DA CIDADE, COM O FIM DE CONFERIR ACESSO AMPLO À POPULAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DE LAZER, CULTURA, ENTRETENIMENTO E COMÉRCIO.

ART. 3º A DESIGNAÇÃO DOS LOGRADOUROS E/OU VIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA "RUA DA BRINCADEIRA", PODERÁ SER INDICADO PELO PODER EXECUTIVO OU PELOS PRÓPRIOS MUNÍCIPES, QUE OFICIALIZARÃO À ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NAS VIAS PÚBLICAS ESCOLHIDAS.

§ 1º O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DEPENDERÁ DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO QUE ANALISARÁ A VIABILIDADE DOS LOGRADOUROS E/OU VIAS ESCOLHIDOS.

§ 2º UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DEMARCARÁ E SINALIZARÁ A ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA.

§ 3º NOS HORÁRIOS PREVISTOS NO PRESENTE PROJETO PARA PRÁTICA DAS ATIVIDADES NELE PROPOSTAS, O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ MANTER PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ORDENAMENTO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NOS LOGRADOUROS ENVOLVIDOS, SE NECESSÁRIO.

§ 4º O FECHAMENTO DA VIA PÚBLICA DEVERÁ SER REALIZADO COM CAVALETES NOS QUAIS CONSTARÁ OSTENSIVAMENTE A EXPRESSÃO "RUA DA BRINCADEIRA" E O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, QUE SERÁ DAS 08H00 ÀS 18H00.

ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE