DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES.

LEI Nº 4.054, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA OU BICICLETA QUE ATROPELAR QUALQUER ANIMAL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÁ OBRIGADO A PRESTAR SOCORRO AO ANIMAL ATROPELADO.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ MULTA ADMINISTRATIVA AO CONDUTOR INFRATOR, NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.

ART. 3º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, DESIGNADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O DISPOSTO NESTA LEI NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM DIPLOMAS LEGAIS, COMO AS ESTABELECIDAS NO ART. 32 DA LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, E OUTRAS NORMAS CORRELATAS.

ART. 5º FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DAS MULTAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS:

I - O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES;

II - PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º REVOGAM-SE ASSIM, AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE