DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.050, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º O PROGRAMA FUNCIONARÁ NO SISTEMA DE ADESÃO, ONDE A EMPRESA PROCEDERÁ PEDIDO JUNTO AO SETOR DESIGNADO NA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 3° AS EMPRESAS QUE QUISEREM ADERIR AO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS DEVERÃO TER EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS FIXOS, NO MÍNIMO DEZ POR CENTO (10%) DE PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A EMPRESA NÃO TENHA O MÍNIMO ADEQUADO DEVERÁ A MESMA PROCEDER AS DEVIDAS CONTRATAÇÕES.

ART. 4º A EMPRESA PARTICIPANTE DO PROGRAMA QUE NÃO MANTIVER O MÍNIMO DE TRABALHADORES DE ACORDO COM ARTIGO 3º, SERÁ IMEDIATAMENTE EXCLUÍDA DO PROGRAMA COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO DEVIDOS PELA EMPRESA, OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORES A EXCLUSÃO.

ART. 5º NO CASO DE EXCLUSÃO QUE SE REFERE O ARTIGO 4º FICA A EMPRESA IMPEDIDA DE FAZER UM NOVO PEDIDO PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA, POR 12 MESES, CONTADOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA EXCLUSÃO.

ART. 6º NO CASO DE CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR PARA A ADESÃO AO PROGRAMA, A EMPRESA BENEFICIÁRIA DEVERÁ COMPROVAR QUE O CONTRATADO MORA NA CIDADE HÁ PELO MENOS DOIS ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER UTILIZADO COMO COMPROVANTES QUAISQUER TIPOS DE CORRESPONDÊNCIAS EM NOME DO CONTRATADO, EXCETUANDO-SE DECLARAÇÕES.

ART. 7º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO EM SUA REGULAMENTAÇÃO, ESTABELECER O BENEFÍCIO FISCAL, ASSIM COMO SEU ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO.

ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE