DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.040, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE A LEI 14. 188, DE 28 DE JULHO DE 2021 QUE "DEFINE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ".

ART. 2° O PODER EXECUTIVO, NAS UBS (UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA), PROMOVERÁ A PUBLICIDADE DE COMO FUNCIONA ESSE PROGRAMA QUE É UMA DAS MEDIDAS MAIS EFICAZES DE ENFRENTAMENTO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUE ESTEJA EXPLICITO O NÚMERO DE TELEFONE PARA A DENÚNCIA QUE É 180 (GRATUITO – 24HORAS).

ART. 3° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE