AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.029, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º PODERÃO SER TRATADOS COM OZONIOTERAPIA TODOS OS PACIENTES QUE OPTAREM PELO PROCEDIMENTO E QUE TIVEREM INDICAÇÃO MÉDICA PARA A ELE SE SUBMETEREM, DESDE QUE OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDICIONANTES:

I – A OZONIOTERAPIA SOMENTE PODE SER APLICADA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO DE PRODUÇÃO DE OZÔNIO MEDICINAL DEVIDAMENTE CERTIFICANDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), SENDO ESTE O MESMO EQUIPAMENTO JÁ REGISTRADO PARA USO ODONTOLÓGICO;

II – O MÉDICO RESPONSÁVEL DEVE INFORMAR AO PACIENTE QUE A OZONIOTERAPIA SERÁ PRESCRITA COMO TRATAMENTO COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OPÇÃO PELO TRATAMENTO COM OZONIOTERAPIA NÃO EXCLUI O DIREITO DE ACESSO A OUTRAS MODALIDADES TERAPÊUTICAS.

ART.3ºCONSIDERA-SE DE RELEVÂNCIA PÚBLICA O PROCEDIMENTO MÉDICO DA OZONIOTERAPIA NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE