DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGA+ CABO FRIO”.

LEI Nº 4.089, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGA+ CABO FRIO”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS PELAS EMPRESAS DA REGIÃO – “EMPREGA+ CABO FRIO”, COM O PROPÓSITO DE FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR PARTE DE EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REGIÃO, EM PARCERIA COM O GOVERNO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO DEVERÁ POSSUIR UMA SEDE EM CADA DISTRITO E/OU UMA PLATAFORMA ONLINE QUE ABRANJA TODOS OS MUNÍCIPES.

ART. 2º AS EMPRESAS COM SEDE OU OPERAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODEM PARTICIPAR VOLUNTARIAMENTE DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS PARTICIPANTES DEVERÃO CELEBRAR UM ACORDO DE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL, NO QUAL SE COMPROMETEM A PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE MORADORES LOCAIS.

ART. 3º AS EMPRESAS QUE DESEJAREM PARTICIPAR DO PROGRAMA DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - COMPROVAR A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;

II - OFERECER EMPREGOS FORMAIS E COM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PRÁTICAS DE MERCADO;

III - ESTABELECER UM PROCESSO DE SELEÇÃO TRANSPARENTE E IMPARCIAL PARA OS CANDIDATOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS TRABALHISTAS.

ART. 4º AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PODERÃO RECEBER OS SEGUINTES INCENTIVOS, SUJEITOS AOS CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL:

I - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, CONFORME ACORDO DE PARCERIA;

II - ACESSO A PROGRAMAS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO FINANCIADOS PELO MUNICÍPIO PARA APRIMORAR AS HABILIDADES DOS TRABALHADORES LOCAIS;

III - RECONHECIMENTO PÚBLICO POR SUA PARTICIPAÇÃO NA INICIATIVA DE EMPREGABILIDADE LOCAL.

ART. 5º A PREFEITURA MUNICIPAL MANTERÁ UM “BANCO DE TALENTOS MUNICIPAL”, ONDE OS MORADORES LOCAIS, INTERESSADOS EM BUSCAR OPORTUNIDADES DE EMPREGO, PODERÃO CADASTRAR SEUS CURRÍCULOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESSE BANCO DE DADOS SERÁ DISPONIBILIZADO PARA AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

ART. 6º SERÁ REALIZADA UMA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO PROGRAMA PARA DETERMINAR SUA EFICÁCIA E FAZER AJUSTES CONFORME NECESSÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA COMUNIDADE E DAS EMPRESAS.

ART. 7º SERÁ CRIADO UM COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL, DAS EMPRESAS PARTICIPANTES E DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMITÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR MONITORAR O ANDAMENTO DO PROGRAMA, AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS ACORDOS DE PARCERIA E SUGERIR MELHORIAS NA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 8º A PREFEITURA MUNICIPAL GARANTIRÁ A TRANSPARÊNCIA E A PUBLICIDADE DAS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, DIVULGANDO INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS PARTICIPANTES, OS INCENTIVOS CONCEDIDOS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS.

ART. 9º A COLETA E O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS AO PROGRAMA SERÃO REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM AS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA MUNICIPAL ASSEGURARÁ A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DOS DIREITOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO BANCO DE TALENTOS MUNICIPAL.

ART. 10. A PREFEITURA MUNICIPAL APRESENTARÁ UM RELATÓRIO ANUAL À CÂMARA MUNICIPAL E À SOCIEDADE EM GERAL, DESTACANDO OS RESULTADOS DO PROGRAMA, INCLUINDO O NÚMERO DE CONTRATAÇÕES, OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES E AS MELHORIAS IMPLEMENTADAS.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, INCLUINDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE PARCERIA COM AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS INTERESSADAS.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE