PASSA A SER MÃO ÚNICA A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO.

LEI Nº 4.008, DE 29 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

PASSA A SER MÃO ÚNICA A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO O SENTIDO DE MÃO ÚNICA PARA O TRÁFEGO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, LOCALIZADA NO 2º DISTRITO.

'A7 1º NO LADO DIREITO DA AVENIDA, COMPREENDE-SE O INÍCIO DO TRECHO A SER CONSIDERADA MÃO-ÚNICA A RUA SINAGOGA, INDO ATÉ A AVENIDA BEIRA RIO, TOTALIZANDO UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 6.900 METROS.

'A7 2º NO LADO ESQUERDO DA AVENIDA O TRECHO SE INICIA NA RUA TULIPAS, ALCANÇANDO ATÉ A RUA BÚZIOS, PERCEBENDO UMA DISTÂNCIA DE APROXIMADAMENTE 5.800 METROS.

ART. 2º É IMPRESCINDÍVEL A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ESTUDANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE ESTABELECIMENTO DE ENSINO AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

ART. 3º FICA A EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (ENGETTRANS), DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, RESPONSÁVEL PELA SINALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE JULHO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE