RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.014, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, O TURISMO DE AVENTURA E O ECOTURISMO RECONHECIDOS COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVIDO À TOPOGRAFIA PRIVILEGIADA E PROPÍCIA, OCEANO, MARES, ILHAS, COSTÕES ROCHOSOS, VENTOS, LAGOAS, DUNAS E DEMAIS RECURSOS NATURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I - ESPORTE DE AVENTURA: PRÁTICA ESPORTIVA NÃO FORMAL, VIVENCIADA EM INTERAÇÃO COM A NATUREZA A PARTIR DE SENSAÇÕES E DE EMOÇÕES, SOB CONDIÇÕES DE RISCO CALCULADO E DE INCERTEZA EM RELAÇÃO AO MEIO, SENDO REALIZADA EM AMBIENTES NATURAIS COMO FORMA DE EXPLORAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA CONDIÇÃO HUMANA EM RESPOSTA AOS DESAFIOS DESSES AMBIENTES, EXIGINDO-SE PARA A SUA PRÁTICA O CONTROLE DAS CONDIÇÕES DE USO DOS EQUIPAMENTOS, A FORMAÇÃO DE SEUS RECURSOS HUMANOS E A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL;

II - ESPORTE RADICAL: PRÁTICA ESPORTIVA FORMAL OU NÃO FORMAL, VIVENCIADA EM INTERAÇÃO COM A NATUREZA A PARTIR DE SENSAÇÕES E DE EMOÇÕES, SOB CONDIÇÕES DE RISCO CALCULADO, SENDO REALIZADA POR MEIO DE MANOBRAS ARROJADAS E CONTROLADAS COMO FORMA DE SUPERAÇÃO DE HABILIDADES DE DESAFIO EXTREMO EM AMBIENTES CONTROLADOS E URBANOS, EXIGINDO-SE PARA A SUA PRÁTICA O CONTROLE DAS CONDIÇÕES DE USO DOS EQUIPAMENTOS, A FORMAÇÃO DE SEUS RECURSOS HUMANOS E A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.

ART. 2º AS PRAIAS, MARES, ILHAS, DUNAS, LAGOAS E DEMAIS RECURSOS NATURAIS SÃO ELEMENTOS IMPORTANTES NA CARACTERIZAÇÃO DA PAISAGEM E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEVERÃO SER OBJETO DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS BELEZAS NATURAIS E DOS ESPORTES DE AVENTURA E RADICAL, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO VALORIZANDO E INCENTIVANDO A EDUCAÇÃO, A CULTURA LOCAL E ESSAS PRÁTICAS ESPORTIVAS, COMO FORMA DE ATRAIR O TURISMO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO E REGIÃO.

ART. 3º CONSIDERA-SE DE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO A PRÁTICA DAS SEGUINTES ATIVIDADES ESPORTIVAS DE AVENTURA E RADICAL, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO:

I - SURF: PRÁTICA DESPORTIVA MARÍTIMA EFETUADA NA SUPERFÍCIE DA ÁGUA DO MAR PELO SURFISTA AO DESLIZAR EM PÉ COM A PRANCHA SOBRE A ONDA, BUSCANDO MAIOR GRAU DE DIFICULDADE NOS MOVIMENTOS EXECUTADOS, APROVEITANDO A ONDA AO MÁXIMO À MEDIDA QUE ESTA ONDA SE DESLOCA.

II - SANDBOARD: ESPORTE EQUIVALENTE AO SNOWBOARD, SEMELHANTE AO SURF E SKATE, SENDO CLASSIFICADO COMO ESPORTE DE AVENTURA NA NATUREZA, PRATICADO EM DUNAS COSTEIRAS E DESERTOS, COMUMENTE ENCONTRADOS NAS REGIÕES DE PRAIA E NOS PRÓPRIOS DESERTOS. OS PRATICANTES DESTE ESPORTE, OU SANDBOARDERS, DESLIZAM EM PRANCHAS SOBRE AS FORMAÇÕES DE AREIA DAS DUNAS REALIZANDO MANOBRAS, COM OBSTÁCULOS E SALTOS EM RAMPAS E AO MESMO TEMPO EXECUTAM DESCIDAS FLUÍDAS E AMENAS BUSCANDO A SENSAÇÃO DE DIVERSÃO, PRAZER E LIBERDADE. SUAS PRÁTICAS E MODALIDADES REALIZADAS EM AMBIENTES NATURAIS (DUNAS) EXPLORAM POSSIBILIDADES DA CONDIÇÃO HUMANA, EM RESPOSTA AOS DESAFIOS DESSES AMBIENTES, QUER SEJA EM MANIFESTAÇÕES EDUCACIONAIS, PARTICIPAÇÃO OU RENDIMENTO, SEMPRE COMPROMETIDOS COM A SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.

III - MERGULHO: DESPORTO NÁUTICO QUE SE DIVIDE EM TRÊS MODALIDADES:

A) MERGULHO LIVRE, OU DE APNEIA, QUE É A MODALIDADE EM QUE O MERGULHADOR NÃO USA EQUIPAMENTOS PARA RESPIRAÇÃO SUBAQUÁTICA, DEPENDENDO DA CAPACIDADE PULMONAR;

B) MERGULHO AUTÔNOMO, TAMBÉM CONHECIDO COMO MERGULHO RECREATIVO OU MERGULHO TÉCNICO, ONDE O MERGULHADOR É AUXILIADO POR EQUIPAMENTOS QUE ELE CARREGA CONSIGO E QUE LHE PERMITEM RESPIRAR DEBAIXO DE ÁGUA; E

C) MERGULHO DEPENDENTE, ONDE O SUPRIMENTO DE AR NÃO É LEVADO PELO PRÓPRIO MERGULHADOR, SENDO A ALIMENTAÇÃO FEITA A PARTIR DA SUPERFÍCIE POR INTERMÉDIO DE UM COMPRESSOR DE AR E DE UMA MANGUEIRA.

IV - CANOA HAVAIANA: TAMBÉM CONHECIDA COMO VAA, É UM ESPORTE NÁUTICO PRATICADO EM UMA EMBARCAÇÃO ABERTA OU FECHADA, UTILIZANDO-SE O REMO EM FORMA DE UMA PÁ PARA SEU DESLOCAMENTO.

V - KITESURF: É O ESPORTE PRATICADO COM UMA PRANCHA E UMA PIPA, NO QUAL O PRATICANTE DESLIZA SOBRE A ÁGUA SENDO IMPULSIONADO PELA PIPA ATRAVÉS DO VENTO. O KITESURF É UM ESPORTE QUE PODE SER CLASSIFICADO COMO HÍBRIDO, INDIVIDUAL, DE PARTICIPAÇÃO E DE RENDIMENTO, DE AÇÃO RADICAL E DE AVENTURA.

VI - TREKKING: É A PRÁTICA DE CAMINHAR EM TRILHAS NATURAIS OU ESTRADAS, BUSCANDO MAIOR CONTATO COM A NATUREZA QUE CONSISTE EM CORRIDA OU CAMINHADAS LONGAS, ENFRENTANDO DESNÍVEIS TOPOGRÁFICOS E OBSTÁCULOS NATURAIS, PODENDO SER LIVRE OU POR ORIENTAÇÃO.

VII - WINDSURF: É UMA MODALIDADE OLÍMPICA, TAMBÉM CHAMADO DE PRANCHA À VELA, SENDO PRATICADO COM UMA PRANCHA SEMELHANTE À PRANCHA DE SURFE E COM UMA VELA ADAPTADA ENTRE 2 E 5 METROS DE ALTURA, QUE CONSISTE EM PLANAR SOBRE A ÁGUA UTILIZANDO A FORÇA DO VENTO, PODENDO SER PRATICADO EM DIFERENTES AMBIENTES AQUÁTICOS.

VIII - RAPEL: CONSISTE EM UTILIZAR TÉCNICAS VERTICAIS PARA VENCER OBSTÁCULOS NATURAIS COMO PENHASCOS E PAREDÕES, REALIZANDO DESCIDAS DE FORMA CONTROLADA ATRAVÉS DE CORDAS OU CABOS, COM O USO DE UMA CADEIRA ESPECIAL CHAMADA DE "BAUDRIER" E OUTROS ACESSÓRIOS, PODENDO SER PRATICADO EM OBSTÁCULOS NATURAIS E ARTIFICIAIS.

IX - STAND UP PADDLE: TAMBÉM CONHECIDA COMO SUP, É UM ESPORTE COM RAÍZES POLINÉSIAS E UMA VARIANTE DO SURF, NO QUAL O PRATICANTE EM PÉ NUMA PRANCHA, USA UM REMO PARA SE MOVER ATRAVÉS DA ÁGUA, BUSCANDO DESLOCAMENTO COM ESTABILIDADE.

X - VELA: É UMA MODALIDADE OLÍMPICA QUE ENVOLVE BARCOS MOVIDOS EXCLUSIVAMENTE POR PROPULSÃO À VELA, ONDE SE EMPREGA SOMENTE A FORÇA DO VENTO COMO MEIO DE DESLOCAMENTO, SEM USO DE MOTORES.

XI - ASA DELTA: MODALIDADE EM QUE É USADO UM TIPO DE PLANADOR COMPOSTO POR TUBOS DE ALUMÍNIO, QUE PROPORCIONAM A SUA RIGIDEZ ESTRUTURAL E UMA VELA FEITA DE TECIDOS, QUE FUNCIONA COMO SUPERFÍCIE QUE SOFRE FORÇAS AERODINÂMICAS, PROPORCIONANDO A SUSTENTAÇÃO DA ASA-DELTA NO AR.

XII - PARAPENTE: É UMA MODALIDADE DO VOO LIVRE, EM QUE O PILOTO VOA SENTADO, CUJA DECOLAGEM É REALIZADA EM PLATAFORMAS ESPECIAIS, GERALMENTE EM MONTANHAS.

XIII - ESCALADA: MODALIDADE ESPORTIVA PRATICADA EM NÍVEL ACIMA DO SOLO, SOBRE UMA SUPERFÍCIE VERTICAL OU ÍNGREME, CONSISTE BASICAMENTE NA ASCENSÃO EM SUPERFÍCIES SÓLIDAS, COMO MONTANHAS, ROCHAS OU PAREDES, UTILIZANDO A FORÇA CONCENTRAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS.

XIV - SKATE: ESPORTE RECONHECIDO COMO ESPORTE OLÍMPICO E QUE CONSISTE EM REALIZAR MANOBRAS CUJA PROFICIÊNCIA É VERIFICADA PELO GRAU DE DIFICULDADE DOS MOVIMENTOS EXECUTADOS, DESLIZANDO SOBRE O SOLO, COM OU SEM OBSTÁCULOS, EQUILIBRANDO-SE SOBRE O SKATE.

XV - CICLOTURISMO: É O CICLISMO ESPORTIVO E TURÍSTICO DETERMINADOS EM TRAJETOS COMO PONTOS TURÍSTICOS, HISTÓRICOS E AMBIENTAIS E QUE INCLUI O MOUNTAIN BIKE.

XVI - MOUNTAINBIKE: MODALIDADE QUE UTILIZA BICICLETA, POSSUINDO DUAS VARIAÇÕES: PISTA EM REGIÃO MONTANHOSA E O DOWNHILL, QUE CONSISTE NUMA DESCIDA ÍNGREME NA MONTANHA.

XVII - BICICROSS OU BMX: MODALIDADE QUE SE UTILIZA UMA BICICLETA, POSSUINDO DUAS VARIAÇÕES SENDO O FREESTYLE (ESTILO LIVRE) COM RAMPAS, OBSTÁCULOS E MANOBRAS E O RACE (CORRIDA) ONDE SÃO REALIZADAS CORRIDAS EM CIRCUITO.

XVIII - BODYBOARD: ATIVIDADE SEMELHANTE AO SURFE EM QUE O PRATICANTE REALIZA AS MANOBRAS DEITADO JUNTO À PRANCHA.

XIX - CORRIDA DE ORIENTAÇÃO: É UMA ATIVIDADE MULTIESPORTIVA, PODENDO TER A DURAÇÃO DE ALGUMAS HORAS OU ATÉ DIAS, TENDO COMO COMPONENTE DE SUAS DISPUTAS A ORIENTAÇÃO, O MOUNTAIN BIKE, TÉCNICAS VERTICAIS, CANOAGEM, NATAÇÃO EM ÁGUAS ABERTAS, ENTRE OUTROS E QUE CONSISTE NA CORRIDA EM AMBIENTE NATURAL, APENAS COM OS PONTOS DE PARTIDA E CHEGADA DEFINIDOS E COM POSTOS DE CONTROLE ESPALHADOS PELO PERCURSO, UTILIZANDO MAPA E BÚSSOLA PARA ORIENTAÇÃO.

XX - BODYSURF: MODALIDADE REALIZADA NO MAR COM A AÇÃO DO PRATICANTE UTILIZANDO O CORPO COMO INSTRUMENTO PARA PEGAR AS ONDAS E ELEVANDO A PRÁTICA DA NATAÇÃO, ONDE É COMUM O USO DE NADADEIRAS OU PÉS DE PATO E A PEQUENA PRANCHA DIRECIONAL CHAMADA HANDPLANE, USADA NA MÃO.

XXI - SKIMBOARD: ESPORTE PRATICADO PRINCIPALMENTE EM PRAIAS, PRÓXIMAS À MARÉ E QUE CONSISTE EM CORRER NA DIREÇÃO DE UMA ONDA, JOGANDO A PRANCHA RAPIDAMENTE E PULANDO EM CIMA DA MESMA (DROP), PARA ENTÃO SURFAR A ONDA.

XXII - ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE PODEM SER PRATICADAS NAS ÁREAS DE INTERESSE COLETIVO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, O TURISMO DE AVENTURA E O ECOTURISMO PARA SER IMPLANTADO NAS DUNAS, LAGOAS, PRAIAS, ILHAS, PRAÇAS, COSTÕES ROCHOSOS, FALÉSIAS, TRILHAS E DEMAIS RECURSOS NATURAIS, A SER CONSTITUÍDO DE PLANOS, PROJETOS E AÇÕES QUE SERÃO CONCEBIDOS E EXECUTADOS DE FORMA PARTICIPATIVA E QUANDO IMPLANTADO, TERÁ AS SEGUINTES METAS:

I - MAPEAR AS ÁREAS DE INTERESSE PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICÍPIO;

II - IDENTIFICAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ÁREAS DE INTERESSE PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICÍPIO;

III - ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O ACESSO LIVRE, DESIMPEDIDO E COM SEGURANÇA ÀS ÁREAS DE INTERESSE PARA OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICÍPIO;

IV - CARACTERIZAR OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DAS ÁREAS DE INTERESSE PARA A PRÁTICA DOS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO LESIVAS AO MEIO-AMBIENTE E PROPOR SOLUÇÕES PARA EVITÁ-LOS OU MITIGÁ-LOS;

V - APOIAR OUTRAS INICIATIVAS DE APOIO E DIVULGAÇÃO À PRÁTICA DOS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NO MUNICÍPIO;

VI - CRIAR OU APOIAR PROJETOS E EVENTOS LIGADOS AOS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO, INCLUINDO MODALIDADES NÃO POPULARES, DE NATUREZA, ESPORTE ADAPTADO E TRADICIONAL BEM COMO PROGRAMAS DE LAZER PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS;

VII - APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, CLÍNICAS E WORKSHOPS QUE TENHAM COMO OBJETIVO A APRENDIZAGEM, TROCA DE EXPERIÊNCIAS E CONHECIMENTOS DE NOVAS TÉCNICAS LIGADAS AOS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO;

VIII - CRIAR A "SEMANA DOS ESPORTES DA NATUREZA" PARA QUE SE POSSA PROMOVER OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COM A REALIZAÇÃO DE EVENTO ITINERANTE, CUJAS ATIVIDADES DE AVENTURA E NATUREZA SERÃO REALIZADAS, ALÉM DE PALESTRAS COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A PRÁTICA E APRESENTA-LOS ÀQUELES QUE AINDA NÃO OS CONHECEM, UNINDO A PRÁTICA ESPORTIVA, A EDUCAÇÃO, O TURISMO E O MEIO AMBIENTE, BENEFICIANDO TODA A POPULAÇÃO;

IX - ESTIMULAR O INVESTIMENTO NO SETOR COM O OBJETIVO DE ESTRUTURAR, DESENVOLVER E PROFISSIONALIZAR A PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM OS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS NO SENTIDO DE SE SOMAR ESFORÇOS PARA A DIVULGAÇÃO, MANUTENÇÃO E A PRÁTICA DOS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO NA REGIÃO.

ART. 5º OS REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DAS MODALIDADES ESPORTIVAS DE QUE TRATA ESTA LEI, REPRESENTANTES DO GOVERNO E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PODERÃO SUGERIR EVENTOS, PROMOÇÕES E ATOS GERAIS AO ÓRGÃO COMPETENTE, A FIM DE PROPICIAR O FOMENTO DA ATIVIDADE DAS REFERIDAS MODALIDADES.

§ 1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, DISPONIBILIZAR ESPAÇOS NAS PÁGINAS PÚBLICAS DA INTERNET, A FIM DE DIVULGAR INFORMAÇÕES PARA PRATICANTES DAS MODALIDADES ESPORTIVAS DE QUE TRATA ESTA LEI E PARA TURISTAS LIGADOS DIRETAMENTE AO ESPORTE.

§ 2º OS LINKS QUE VENHAM A SER DISPONIBILIZADOS NAS PÁGINAS DE QUE TRATA O § 1º CUIDARÃO DE DIVULGAR ROTAS E MAPEAR OS PONTOS DA PRÁTICA DAS MODALIDADES ESPORTIVAS OBJETO DESTA LEI.

ART. 6º A INICIATIVA PRIVADA PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE:

I - CAPACITAR GUIAS E INSTRUTORES DIRETAMENTE LIGADOS ÀS MODALIDADES ESPORTIVAS DE QUE TRATA ESTA LEI E CRIAR PROCEDIMENTO PARA CREDENCIÁ-LOS;

II - FACILITAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS COMO INCENTIVOS FISCAIS PARA VIABILIZAR INVESTIMENTOS;

III - INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE ESCOLINHAS E OFICINAS DAS MODALIDADES ESPORTIVAS DE QUE TRATA ESTA LEI;

IV - FOMENTAR CONDIÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DE GRANDE PORTE OU CRIÁ-LAS;

V - FOMENTAR CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL.

ART. 7º FICA INCLUÍDA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DA CIDADE DE CABO FRIO A "SEMANA DOS ESPORTES DA NATUREZA" QUE CONSISTE NA ABERTURA DE TEMPORADA DE ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO, PODENDO SER REALIZADA EM PARCERIA COM ENTIDADES E EMPRESAS LIGADAS A ESTAS ATIVIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO: A ABERTURA DO EVENTO DE QUE SE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO ACONTECERÁ, ANUALMENTE, NO MÊS DE MAIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE