INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.015, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, SENDO ALUSIVA AO DIA NACIONAL DO CAMPO LIMPO, COMEMORADO NO DIA 18 DE AGOSTO.

ART. 2º A SEMANA DO CAMPO LIMPO DESTINA-SE A CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR E REALIZAR A LOGÍSTICA REVERSA DAS EMBALAGENS VAZIAS DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ASSEGURANDO A SUA DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 3º NA SEMANA DO CAMPO LIMPO PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DESTINADAS À POPULAÇÃO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS E FINALIDADES:

I - ALERTAR E PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DO TEMA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RESPEITANDO O DISPOSTO NAS NORMAS REGULAMENTADORAS PERTINENTES À MATÉRIA;

II - REALIZAR AÇÕES INTEGRADAS E ATIVIDADES, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS AGRICULTORES, CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA, FABRICANTES E A SOCIEDADE CIVIL, SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS CORRETOS DE DESCARTE E PARTICIPAR DA LOGÍSTICA REVERSA;

III - ESTABELECER DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTEGRADAS, ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO AMPLIAR O DEBATE SOBRE O TEMA;

IV - ESTIMULAR, SOB O PONTO DE VISTA SOCIAL E EDUCACIONAL, A CONCRETIZAÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CORRETA MANIPULAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS EMBALAGENS VAZIAS DOS DEFENSIVOS AGROTÓXICOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS E INSTITUTOS QUE PROCESSEM ESSES TIPOS DE EMBALAGENS, EMPRESAS REVENDEDORAS E EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS, PARA ORGANIZAÇÃO DE DEBATES E PALESTRAS SOBRE O TEMA, ASSIM COMO PARA A COLETA, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.

ART. 5º AS ATIVIDADES E AÇÕES PROPOSTAS SOMENTE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS, DESDE QUE CUSTEADAS POR PARCERIAS ENTRE O SETOR PÚBLICO E O SETOR PRIVADO, COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, EMPRESAS DO RAMO OU INSTITUTOS CONGÊNERES, OU EVENTUALMENTE, CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, JÁ CONSIGNADAS NOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ORA INSTITUÍDA, PASSARÁ A CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE