TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.016, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DEVEM ESTAR EQUIPADOS COM CÂMERAS DE VÍDEO QUE CAPTEM IMAGENS DO INTERIOR DO VEÍCULO, SENDO QUE AS IMAGENS REGISTRADAS SÓ ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA ENCARREGADA DE INVESTIGAÇÃO OU DE PROCESSO CRIMINAL, O QUE SE DARÁ MEDIANTE REQUERIMENTO NOS TERMOS DA LEI.

ART. 3º AS CÂMERAS DE VÍDEO DEVERÃO SER INSTALADAS EM LOCAL QUE POSSIBILITE A VISÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DEVIDAMENTE SINALIZADAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ MEDIDAS PARA GARANTIR O SIGILO DAS IMAGENS DAS PESSOAS FILMADAS, DEFININDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL E A FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS, GARANTINDO OS MEIOS PARA ALCANÇAR A PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR.

ART. 5º AS CÂMERAS DEVERÃO SEGUIR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - ESTAR SINCRONIZADAS COM DATA E HORA;

II - DEVEM POSSIBILITAR A CAPTAÇÃO DE IMAGENS NO PERÍODO DIURNO E NOTURNO;

III - POSSUIR RESOLUÇÃO SUFICIENTE E FERRAMENTA TIPO “ZOOM” PARA FACILITAR O RECONHECIMENTO FACIAL DAS PESSOAS QUE CIRCULAREM PELO LOCAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE