INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.019, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS, QUE CONSISTE NA PUBLICAÇÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS PERMANENTES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PUBLICAR E PERMITIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA RELAÇÃO DE TODOS OS BENS MÓVEIS (PATRIMÔNIO MÓVEL) E DE TODOS OS BENS IMÓVEIS (PATRIMÔNIO IMÓVEL) PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 1º SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI:

I - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO;

II - AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO;

III - NO QUE COUBER, AS ENTIDADES PRIVADAS DE FINALIDADE NÃO ECONÔMICA QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SOB A FORMA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATOS DE GESTÃO, TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES.

§ 2º A PUBLICAÇÃO REFERIDA NO CAPUT DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DOS PORTAIS ELETRÔNICOS OFICIAIS, DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO.

ART. 3º ENTENDE-SE POR INVENTÁRIO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE CONSTITUI NO LEVANTAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO DE TODOS OS BENS DO ATIVO PERMANENTE DO MUNICÍPIO.

§ 1º DEVEM CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NO INVENTÁRIO:

I - OS BENS PÚBLICOS MÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS;

II - OS BENS PÚBLICOS MÓVEIS DE VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, MAS CUJO CONJUNTO POSSUA VALOR TOTAL MAIOR DO QUE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS;

III - OS BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL E DOMINICAIS; E

IV - OS BENS PÚBLICOS INTANGÍVEIS.

§ 2º OS BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DOMINICAIS DEVERÃO TER SUA LOCALIZAÇÃO DISCRIMINADA NO INVENTÁRIO.

'A7 3º TODOS OS BENS PERMANENTES INVENTARIADOS DEVERÃO TER SEU VALOR DISCRIMINADO.

§ 4º DEVERÁ CONSTAR NO INVENTÁRIO SEÇÃO ESPECÍFICA PARA DISCRIMINAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 4º TODAS AS MOVIMENTAÇÕES DE BENS REFERIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DEVEM SER REGISTRADAS E PUBLICADAS NOS PORTAIS ELETRÔNICOS OFICIAIS DO RESPECTIVO PODER.

ART. 5º O REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO, BAIXAS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE DEVERÃO OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

ART. 6º AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DA RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS SERÃO DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO CRIADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AS QUAIS SERÃO ATUALIZADAS A CADA TRÊS MESES E DEVERÁ ATENDER, ENTRE OUTROS, AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - CONTER FERRAMENTA DE PESQUISA DE CONTEÚDO QUE PERMITA O ACESSO À INFORMAÇÃO, DE FORMA OBJETIVA, TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO;

II - POSSIBILITAR A IMPRESSÃO DE RELATÓRIOS, PLANILHAS E TEXTO, DE MODO A FACILITAR A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES;

III - POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO DE RELATÓRIOS EM DIVERSOS FORMATOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE ABERTOS E NÃO PROPRIETÁRIOS, TAIS COMO PLANILHAS E TEXTO, DE MODO A FACILITAR A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES, CONFORME O INCISO II, PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011;

IV - GARANTIR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA ACESSO;

V - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA ACESSO; E

VI - ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE CONTEÚDO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 7º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE