DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.020, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PRESENTE LEI A OBRIGATORIEDADE DE VISITAS REGULARES (SEMESTRAIS) DE GRUPOS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA AOS ASILOS.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS AOS ASILOS CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM A COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 3º OS ALUNOS FICARÃO RESPONSÁVEIS EM MANTER UM DIA DE ATIVIDADES (BRINCADEIRAS, LEITURA, CONTOS DE HISTÓRIAS) PROMOVENDO O BEM ESTAR E ESTIMULANDO UM CONTATO DE RESPEITO COM PESSOAS DE TERCEIRA IDADE.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES FICAM POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE