DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS.

LEI Nº 4.025, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA AUTORIZADO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, OU DE QUEM TENHA LEGITIMIDADE PARA TAL, CONCEDER ASSESSORIA JURÍDICA AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FOREM PROCESSADOS OU IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

§ 1° A ASSISTÊNCIA JURÍDICA TAMBÉM CONSISTIRÁ EM:

I - DEMANDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE A FAMÍLIA DO MEMBRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL TIVER EM VIRTUDE DE PROCESSO SOFRIDO PELO MEMBRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO;

II - DEMANDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE O MEMBRO DA GCMCF OU SUA FAMÍLIA TIVER EM VIRTUDE DE FALECIMENTO OU INVALIDEZ, DESDE QUE DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO.

§ 2° A ASSISTÊNCIA PODERÁ INCLUIR, ALÉM DOS ADVOGADOS, O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE RECURSAIS.

§ 3° A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE QUE TRATA ESTA LEI INDEPENDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ART. 2° O MEMBRO DA GCMCF FICARÁ ISENTO DE QUALQUER RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO A TÍTULO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO PROCESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SE HOUVER CONDENAÇÃO JUDICIAL EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO MEMBRO DA GCMCF, ESTAS PERTENCERÃO, RESPECTIVAMENTE, AO MUNICÍPIO E AOS SEUS ADVOGADOS.

ART. 3° A ASSISTÊNCIA DESCRITA NESTA LEI SUBSISTIRÁ AINDA QUE O MEMBRO DA GCMCF TENHA SE APOSENTADO OU FALECIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO LEGITIMADOS PARA REQUERER O BENEFÍCIO DESCRITO NO PRESENTE ARTIGO, O CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE E PARENTE CONSANGUÍNEO ATÉ O 2° GRAU.