DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL.

LEI Nº 4.026, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE OBRIGADOS A ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS, EM TEMPO RAZOÁVEL.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO SENDO DE TRINTA MINUTOS, NO MÁXIMO, O TEMPO RAZOÁVEL DE ESPERA PARA O ATENDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO ESCOPO DESTA LEI, AS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVAS - UTIS E OS SETORES DE EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS.

ART. 3º PARA CONTROLE DO PRAZO DE ATENDIMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER UTILIZADA SENHA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE POSSIBILITE A IDENTIFICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO DE CHEGADA E DE ATENDIMENTO FINAL DO USUÁRIO PELO ESTABELECIMENTO.

ART. 4º DEVERÁ SER FIXADO, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, CARTAZ INDICATIVO OU INFORMAÇÕES DO TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO CONFORME O PREVISTO NESTA LEI, BEM COMO SEU NÚMERO E O TELEFONE DO PROCON.

ART. 5° O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES QUE SERÃO ESTIPULADAS PELA SUBSECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 E O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 1997.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERAM, PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA, AS INFRAÇÕES OCORRIDAS EM UM MESMO DIA.

ART. 6º A DENÚNCIA DA INFRAÇÃO PODERÁ SER FEITA PELO USUÁRIO OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, ACOMPANHADA DE PROVAS MATERIAIS OU OUTRO QUALQUER INDICADOR.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE