DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.031, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA CIDADE DE CABO FRIO.

§ 1º O BOTÃO DE PÂNICO DEVERÁ SER INSTALADO EM LOCAL DA ESCOLA ONDE HAJA RESTRIÇÃO POR QUESTÃO FUNCIONAL DE ACESSO A ALUNOS A FIM DE EVITAR O ACIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

§ 2º ENTENDE-SE POR BOTÃO DE PÂNICO O EQUIPAMENTO FORMADO POR UM RECEPTOR E BOTÃO DE ACIONAMENTO QUE SERÁ USADO PARA ENVIAR SINAL DE ALERTA PARA UMA CENTRAL DE MONITORAMENTO QUE DEVERÁ ESTAR INSTALADA NA DELEGACIA POLICIAL - DP, BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - PM, GUARDA MUNICIPAL – GM DO MUNICÍPIO OU EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA.

§ 3º DEVERÁ AINDA SER INSTALADO DISPOSITIVO QUE ACIONE SIRENE DE ALTO VOLUME NO LADO EXTERNO DA ESCOLA, PARA CHAMAR ATENÇÃO DE TRANSEUNTES PARA ALERTAR DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ATO DE VIOLÊNCIA NO LOCAL.

ART. 2º AS ESCOLAS PÚBLICAS DEVERÃO SER ADEQUADAS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NOS PRAZOS ABAIXO, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DAQUELAS COM O MAIOR NÚMERO DE ALUNOS OU PROPENSAS EM RAZÃO DO LOCAL ONDE ESTÃO LOCALIZADAS OU QUE JÁ OCORRERAM CASOS DE BULLYING:

I - INSTALAÇÃO EM DEZ POR CENTO DAS ESCOLAS NO PRIMEIRO ANO APÓS PUBLICAÇÃO DESTA LEI;

II - INSTALAÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ESCOLAS AO FINAL DO SEGUNDO ANO;

III - CEM POR CENTO DAS ESCOLAS AO FINAL DO QUINTO ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ESCOLAS PRIVADAS DEVERÃO INSTALAR OS SISTEMAS DESCRITOS NESTA LEI NO PRAZO DE 90 DIAS.

ART. 3º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONTRATAÇÕES, CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL, BEM COMO COM UNIVERSIDADE E EMPRESA PRIVADA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A GUARDA MUNICIPAL, ESTABELECERÁ A FORMA DE IMPLANTAÇÃO DO BOTÃO DE PÂNICO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE