DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.032, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DETERMINADO A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS, NO INTERIOR DE TODOS OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS JÁ EM ATIVIDADE, TERÃO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 1º DESTA NORMA.

§ 1º O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, RESULTARÁ EM IMEDIATA INTERDIÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTABELECIMENTO INFRATOR.

§ 2º A LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO INFRATOR, OCORRERÁ SOMENTE QUANDO DA CONSTATAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 3º A EXPEDIÇÃO E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE NOVOS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICARÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO, E DO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS ITENS EXIGIDOS NESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE