DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.034, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DISPOSTO QUE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ SESSENTA VEZES.

ART. 2º NOS TERMOS DO ARTIGO 282 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, O PODER EXECUTIVO DISPORÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO, OS REQUISITOS E AS REGRAS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI TAMBÉM DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS DE PARCELAMENTO DOS VALORES DE CRÉDITO DE ITBI INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

ART. 3º O PARCELAMENTO PODERÁ SER REQUERIDO NO MOMENTO DA EMISSÃO DA GUIA PARA PAGAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O PARCELAMENTO NÃO TENHA SIDO FEITO DE ACORDO COM O PRESCRITO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÁ SER FEITO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTE DE ESTAR OU NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.

ART. 4º O PARCELAMENTO SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO NOS CASOS EM QUE A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA JÁ TENHA OCORRIDO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE