CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.042, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O "CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", QUE SERÁ REALIZADO ANUALMENTE E ORGANIZADO PELA SECRETARIA DE ESPORTES, CONGREGANDO COMO PARTICIPANTES ATLETAS NAS CATEGORIAS JUNIORES E ADULTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR SERÁ REALIZADO ENVOLVENDO TANTO ESQUIPES MASCULINAS QUANTO EQUIPES FEMININAS.

ART. 2º FICA PROIBIDA A INSCRIÇÃO DE ATLETA PROFISSIONAL QUE ESTEJA EM ATIVIDADE, RESSALVADO ÀQUELE QUE COMPROVAR A BAIXA NA RESPECTIVA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL.

ART. 3º A REGULAMENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, ANUALMENTE, FICAM POR CONTA DO SETOR COMPETENTE DE ESPORTES SUBORDINADOS À SECRETARIA DE ESPORTES DA CIDADE, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM TERCEIROS E EMPRESAS DE MODO A AUXILIAR NO PATROCÍNIO DOS EVENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA DE ESPORTES DEVERÁ DEBATER E DISCUTIR COM OS REPRESENTANTES DAS EQUIPES, SEJAM MASCULINAS OU FEMININAS, PREVIAMENTE A CADA EVENTO, AS NORMAS, REGRAS E CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO.

ART. 4º FICA AUTORIZADA À PREFEITURA DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONTRATAÇÃO DE ÁRBITROS PARA OS JOGOS DE CADA CAMPEONATO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE