DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS (APP) OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.044, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS (APP) OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE AOS MOTORISTAS QUE REALIZAM O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS A SEREM CRIADAS POR ESTE DISPOSITIVO, SERÃO PRÓXIMAS AOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, HOSPITAIS, FARMÁCIAS ENTRE OUTROS E NA ÁREA CENTRAL E DE MAIOR FLUXO COMERCIAL DA CIDADE.

ART. 2º AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO, ESTABELECENDO OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE