Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4044
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS (APP) OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Documentos vinculados

Descrição Tipo Link
LEI: 4044/2024 LEI  

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON