INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.051, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, TENDO POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO, IMPLANTADO E EXECUTADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º O PROGRAMA PREVISTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI TEM COMO PREMISSAS:

I - PROMOVER A CIDADANIA DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

II - PROVER CONHECIMENTO E FOMENTAR O ACESSO A DIREITOS;

III - FORNECER APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, POR MEIO DE UM ACOMPANHAMENTO DIRETO E MULTIDISCIPLINAR;

IV - FORTALECIMENTO DAS FAMÍLIAS, COM ORIENTAÇÕES VOLTADAS PARA A PREVENÇÃO DAS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;

V - INCENTIVAR O PLANEJAMENTO DE VIDA DA GESTANTE; E

VI - FOMENTAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO DA GESTANTE NO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 3º PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DESSE PROGRAMA, A BENEFICIÁRIA DEVERÁ, CUMULATIVAMENTE, SE ENQUADRAR NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - ESTAR GESTANTE;

II - COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - POSSUIR FAIXA ETÁRIA IGUAL OU MAIOR A QUINZE ANOS;

IV - ESTAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ATO NORMATIVO EDITADO PELO PODER EXECUTIVO;

V - TER DISPONIBILIDADE PARA COMPARECIMENTO ÀS AULAS DO PROGRAMA.

§ 1º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER OUTROS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, DESDE QUE OBJETIVOS.

'A7 2º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ, POR MEIO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, DELIMITAR A PERIODICIDADE DE PERMANÊNCIA EM CADA AÇÃO, BEM COMO DETALHAR O DESENVOLVIMENTO DE CADA UMA DELAS.

§ 3º A INCLUSÃO EM OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS NÃO REPRESENTA IMPEDIMENTO PARA QUE A MULHER PARTICIPE DAS AÇÕES PROMOVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI.

§ 4º A INCLUSÃO DE PARTICIPANTES NAS AÇÕES ESTARÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE RECURSO DISPONÍVEL, RESPEITANDO O TETO DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM INSTRUMENTO PRÓPRIO.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA GERANDO O FUTURO, O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM SECRETARIAS MUNICIPAIS, GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNO FEDERAL, SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS PRIVADAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA OU SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE