DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.055, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SEU SITE OFICIAL A RELAÇÃO DE VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE O PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL AS CRIANÇAS, OS ADOLESCENTES, OS JOVENS E OS ADULTOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, ASSIM COMO AQUELES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI PELO PODER EXECUTIVO ENSEJARÁ RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEUS DIRIGENTES, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE