DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.056, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SEM PREJUÍZO NO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 12 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E SUAS ALTERAÇÕES, PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE OBRAS, ACEITE DE OBRAS E DE "HABITE-SE" DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DE QUALQUER NATUREZA, O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 2º O PROJETO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DEVERÁ PREVER A INSTALAÇÃO MÍNIMA, PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL OU FRAÇÃO IDEAL DO EMPREENDIMENTO, A INSTALAÇÃO DE 60 (SESSENTA) METROS LINEARES DE REDE DE ESGOTO.

§ 1º PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE:

I - PROJETO DE REDE LINEAR DE ESGOTO, APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO;

II - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE REDE LINEAR DE ESGOTO, CELEBRADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA CADASTRADA NA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO.

§ 2º O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA POR ESCRITO DO TITULAR DO EMPREENDIMENTO, INDICARÁ O TRECHO NO QUAL DEVERÁ SER INSTALADA A REDE LINEAR DE ESGOTO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º O CONTRATO DE QUE TRATA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DEVERÁ PREVER O INÍCIO DA INSTALAÇÃO DA REDE LINEAR DE ESGOTO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

§ 4º O TITULAR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE GRANDE PORTE É RESPONSÁVEL, PERANTE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PELA EXECUÇÃO DE REDE LINEAR DE ESGOTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, EXCETO EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETROMECÂNICOS EVENTUALMENTE PREVISTOS NO TRECHO DA REDE DE ESGOTO.

ART. 3º O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DEVERÁ PREVER A INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 9 (NOVE) METROS LINEARES DE REDE DE ESGOTO POR UNIDADE DE HABITAÇÃO COM ATÉ 25 (VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS E DE PELO MENOS 12 (DOZE) METROS LINEARES POR UNIDADE DE HABITAÇÃO COM ÁREAS SUPERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3° E 4° DO ARTIGO 2º DESTA LEI APLICA-SE AOS PROJETOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 4º A REDE DE ESGOTO MENCIONADA NOS ARTIGOS 2º E 3º DESTA LEI, DEVERÁ OBEDECER AO DIÂMETRO MÍNIMO DE 150 MM (CENTO E CINQUENTA MILÍMETROS).

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O TRECHO INDICADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA EXECUÇÃO PELO PARTICULAR, TIVER DIÂMETRO SUPERIOR AO DIÂMETRO MÍNIMO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER RESPEITADA A EQUIVALÊNCIA DO CUSTO DO METRO LINEAR EM RELAÇÃO À REDE DE 150 MM (CENTO E CINQUENTA MILÍMETROS).

ART. 5º VERIFICANDO O DESCUMPRIMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DO PROJETO DA REDE LINEAR E ESGOTO, O ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO PROCEDERÁ AO EMBARGO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO OU DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO XVI LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 E SUAS ALTERAÇÕES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPÍTULO XVII DA MESMA LEI E DEMAIS SANÇÕES JUDICIAIS.

ART. 6º PARA A CONCESSÃO DO HABITE-SE OU ACEITE DE OBRA O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CERTIFICANDO A CONCLUSÃO DA REDE LINEAR DE ESGOTO, DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO POR AQUELE ÓRGÃO MUNICIPAL.

§ 1º É VEDADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE CONCEDER HABITE-SE OU ACEITE DE OBRA SEM A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

§ 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO RESTRINGE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, NEM O DISPENSA DO DEVER DE VERIFICAÇÃO IN LOCO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EXECUÇÃO DE REDE LINEAR DE ESGOTO.

ART. 7º O TITULAR DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, ACEITE DE OBRAS E DE HABITE-SE PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES A ESTA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, TENDO APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE