DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.058, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A AUTOVISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS NAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NO CASO DO USO DE GÁS CANALIZADO, E ÀS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, NO CASO DO FORNECIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL EM BOTIJÃO OU POR MEIO DE CENTRAL:

I - DAR AMPLA DIVULGAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO, DE SUAS OBRIGAÇÕES, DIREITOS E DEVERES;

II - FAZER CONSTAR DAS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA;

III - DIVULGAR A INSPEÇÃO PERIÓDICA EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO.

ART. 2° AS INSPEÇÕES PROVENIENTES DA AUTOVISTORIA ABRANGERÃO TODOS OS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO, EM ESPECIAL, FOGÕES E AQUECEDORES COM TESTE DE MONÓXIDO DE CARBONO, CONFORME O QUE DISPÕEM AS NORMAS ABNT NBR-13103 VIGENTES À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO.

§ 1° APÓS A REALIZAÇÃO DAS INSPEÇÕES CONSIGNADAS NA PRESENTE LEI, A EMPRESA CREDENCIADA FIXARÁ NA UNIDADE CONSUMIDORA SELO INDICATIVO DA ÚLTIMA VISTORIA, COM A DATA PREVISTA PARA A PRÓXIMA VISTORIA.

§ 2°AS INSPEÇÕES REALIZADAS DEVERÃO GERAR UM LAUDO QUE DEVERÁ SER ELABORADO DE FORMA DETALHADA, COM BASE EM CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES.

ART. 3º NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE SANÁVEL, QUE NÃO IMPORTE EM RISCO IMEDIATO, PODERÁ SER FIXADO, DE ACORDO COM A NORMA DA ABNT NBR 15.923 OU OUTRAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LA E/OU COMPLEMENTÁ-LA, UM PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES DETERMINADAS PELAS EMPRESAS INSPETORAS.

§ 1º O FORNECIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL PODERÁ SER MANTIDO DURANTE ESTE PRAZO, DEVENDO A EMPRESA CREDENCIADA RETORNAR AO LOCAL PARA PROCEDER À NOVA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, APÓS O DECURSO DO PRAZO CITADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º FINDO O PRAZO A QUE SE REFERE O CAPUT SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES DETERMINADAS, O FORNECIMENTO DEVERÁ SER INTERROMPIDO, NA FORMA DO ARTIGO 2º.

ART. 4º AS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE GÁS CANALIZADO E AS DISTRIBUIDORAS, PARA EFEITOS DA PRESENTE LEI, ASSIM QUE RECEBEREM LAUDO DE INSPEÇÃO QUE REPROVE DETERMINADA UNIDADE, DEVERÃO INTERROMPER IMEDIATAMENTE O SEU FORNECIMENTO DE GÁS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE