DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.059, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA IMPLANTADA A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA TERÁ COMO OBJETIVO DIAGNOSTICAR, INTERVIR E PREVENIR PROBLEMAS DE SAÚDE DOS EDUCADORES, TENDO COMO ENFOQUE O CORPO DOCENTE DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3° A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° DESTA LEI, DEVERÁ SER PRESTADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E OCORRER NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR E SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES PROFISSIONAIS: PROFESSOR ESPECIALIZADO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REGULAMENTARÁ A ELABORAÇÃO DE NORMAS, PROCEDIMENTOS, PLANEJAMENTOS E CONTROLES PARA A DEVIDA EXECUÇÃO DA LEI.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE