GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 4.062, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° É GARANTIDO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS DE ENSINO ESTABELECIDAS COM BASE NAS ORIENTAÇÕES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, PELO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA (VOLP) E DA GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP).

§ 1º FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO E O ENSINO DA LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

§ 2º PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA AQUELA QUE DESCARACTERIZA, POR MEIO DA ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA DAS PALAVRAS NA COMUNICAÇÃO ORAL E ESCRITA, O USO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA E SEU CONJUNTO DE PADRÕES LINGUÍSTICOS, TENDO POR FINALIDADE A NÃO IDENTIFICAÇÃO OU A NÃO DEFINIÇÃO DE GÊNERO MASCULINO OU FEMININO.

ART. 2° O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE A TODA A EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394/96, ASSIM COMO AO ENSINO SUPERIOR E AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3° FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A DENOMINADA "LINGUAGEM NEUTRA" NA GRADE CURRICULAR E NO MATERIAL DIDÁTICO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSIM COMO EM EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS.

ART. 4° A VIOLAÇÃO DO DIREITO DO ESTUDANTE ESTABELECIDO NO ARTIGO 1° DESTA LEI, ACARRETARÁ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE CONCORREREM EM MINISTRAR CONTEÚDOS ADVERSOS AOS ESTUDANTES, PREJUDICANDO DIRETA OU INDIRETAMENTE SEU APRENDIZADO À LÍNGUA PORTUGUESA CULTA.

ART. 5º AS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PELO ENSINO BÁSICO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO, DEVERÃO EMPREENDER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA CULTA EM SUAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, FOMENTANDO INICIATIVAS DE DEFESA AOS ESTUDANTES NA APLICAÇÃO DE QUALQUER APRENDIZADO DESTOANTE DAS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE