DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF.

LEI Nº 4.065, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA A PROVA DE VIDA PRESENCIAL MECANISMO DE EXCEÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, DEVERÁ PROVER MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA DE MANEIRA VIRTUAL, ATRAVÉS DE VALIDAÇÃO FACIAL, APLICATIVOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA, OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

ART. 2º FICA DISPENSADA A PROVA DE VIDA PARA AS PESSOAS PÚBLICAS DE NOTÓRIA ATUAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM MATRÍCULA ATIVA, DEVENDO O IBASCAF REALIZAR A CONSULTA PERANTE OS BANCOS DE DADOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA VALIDAÇÃO DA PROVA DE VIDA, NOS TERMOS DO CAPUT, O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO FARÁ CONSULTA AO CPF DO BENEFICIÁRIO PERANTE A RECEITA FEDERAL.

ART. 3º O ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS A FIM DE REALIZAR A PROVA DE VIDA AUTOMATICAMENTE ATRAVÉS DA BIOMETRIA OU RECONHECIMENTO FACIAL DO BENEFICIÁRIO.

ART. 4º TORNA OBRIGATÓRIA A PROVA DE VIDA POR MEIO DE VISITA DOMICILIAR PARA OS BENEFICIÁRIOS (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SE ENCONTRAREM ENFERMOS, ACAMADOS E IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR A PROVA DE VIDA PRESENCIAL OU VIRTUAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 5º CONSTITUI-SE FACULDADE DO APOSENTADO OU PENSIONISTA A REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA PRESENCIAL, MEDIANTE COMPARECIMENTO AO IBASCAF NO PERÍODO PRÓPRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE