CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.068, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL, COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A DESPOLUIÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS INTERIORES DO MUNICÍPIO.

ART. 2º O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL VISA À REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES INTERVENÇÕES, DENTRE OUTRAS:

I - INSTALAÇÃO DE CATA-VENTOS COM DISPOSITIVOS PARA FILTRAGEM DA ÁGUA NAS ÁREAS ESPECIFICADAS;

II - INSTALAÇÃO DE UMA OU MAIS BASES OPERACIONAIS ÀS MARGENS DO CORPO HÍDRICO PARA TRATAMENTO E APROVEITAMENTO DO MATERIAL FILTRADO, BEM COMO PARA PESQUISA E VISITAÇÃO;

III - INSTALAÇÃO DE ECOPONTOS NAS BASES OPERACIONAIS PARA COLETA DE MATERIAL RECICLÁVEL A SER ENTREGUE PELAS COMUNIDADES DO ENTORNO; E

IV - PARCERIA COM COOPERATIVAS DE CATADORES OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TENHAM POR FINALIDADE O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DOS MATERIAIS FILTRADOS OU COLETADOS E QUE POSSUAM INFRAESTRUTURA PARA REALIZAR A TRIAGEM E A CLASSIFICAÇÃO DESSES MATERIAIS.

§ 1º O PROGRAMA INCENTIVARÁ O REFLORESTAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS FERIDOS, COMO TAMBÉM A CRIAÇÃO DE PEIXES DE ORIGEM DESSAS LAGOAS, COM O APOIO DE UNIVERSIDADES, ESCOLAS, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

§ 2º O PROGRAMA PROMOVERÁ PASSEIOS ECOLÓGICOS POR MEIO DE BALSAS, COM O INTUITO DE FOMENTAR O PROJETO E ORIENTAR ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA SOBRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

§ 3º TANTO AS INTERVENÇÕES COMO OS ATOS PREVISTOS NESTA LEI ESTARÃO CONDICIONADOS À OBTENÇÃO DAS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 3º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES ELENCADAS NESTA LEI DEVERÃO SER PRIORITARIAMENTE DE ORIGEM DE PARCERIA PÚBLICO- PRIVADA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER E FOR NECESSÁRIO À SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE