DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.073, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E A OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ANTES DO INÍCIO DO SHOW OU EVENTO, A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO, POR MEIO DE SEUS COLABORADORES HABILITADOS, DE INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS.

ART. 2.º OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NA PRESENTE LEI SERÃO PUNIDOS COM AS SEGUINTES PENALIDADES, SEMPRE IMPUTADAS AO ESTABELECIMENTO INFRATOR:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA DE QUINZE UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO (UFM) POR INFRAÇÃO;

III – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR ATÉ TRINTA DIAS, CUMULADO COM MULTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO, O VALOR DA MULTA PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ DUPLICADO.

ART. 3.º O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 4.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE