INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.085, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ART. 2º FARÃO JUS AO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º A MULHER QUE, POR CONTA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA, SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO FINANCEIRO, DEVENDO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - POSSUIR MEDIDA PROTETIVA EXPEDIDA EM VIGÊNCIA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA;

II - COMPROVAR ESTAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DE FORMA A NÃO CONSEGUIR ARCAR COM SUAS DESPESAS HABITUAIS;

III - COMPROVAR ESTAR SENDO ACOMPANHADA PELO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM.

PARÁGRAFO ÚNICO. A BENEFICIÁRIA, CASO AINDA NÃO ESTEJA INSCRITA, DEVERÁ PROVIDENCIAR SEU REGISTRO JUNTO AO CADÚNICO – CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, PARA VALIDAÇÃO DE CRUZAMENTO DE DADOS.

ART. 3º O BENEFÍCIO CONCEDIDO SERÁ NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE SEIS MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO SERVIÇO SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS SOCIAIS.

ART. 4º SERÃO ADMITIDOS TODOS OS MEIOS LEGAIS DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE, SENDO NECESSÁRIA CÓPIA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PARA COMPROVAR A VIOLÊNCIA.

ART. 5º O RETORNO DA MULHER AO CONVÍVIO JUNTO AO AGRESSOR E A CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE COMUNICADOS NO SENTIDO DE SUSPENDER O BENEFÍCIO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, DEVENDO ATENDER AS NORMAS PRESENTES NOS ARTIGOS 13, 15 E 22 DA LEI FEDERAL 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE