DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.086, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É ASSEGURADA, NA FORMA, NOS LIMITES E SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL, CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, ESTAS ÚLTIMAS NA FORMA DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º FICA GARANTIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PASSE LIVRE AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COM DOENÇA CRÔNICA, DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL, DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO.

ART. 3º SERÃO CONCEDIDOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DOENÇAS CRÔNICAS EM TRATAMENTO ACESSO LIVRE NO TRANSPORTE MUNICIPAL.

ART. 4º PARA OBTER OU RENOVAR SEU PASSE LIVRE, O CIDADÃO APRESENTARÁ OS SEGUINTES DOCUMENTOS DO TITULAR OU REPRESENTANTE LEGAL:

I - CARTEIRA DE IDENTIDADE;

II - LAUDO MÉDICO

III - 1 FOTO 3X4;

IV - CPF

V - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

§ 1º A RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUANDO O LAUDO APRESENTAR A DOENÇA PERMANENTE, NÃO SERÁ NECESSÁRIA; SENDO NECESSÁRIA SOMENTE PROVA DE VIDA ANUALMENTE.

§ 2º A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TRANSITÓRIA NECESSITARÁ DE RENOVAÇÃO DE ATÉ 2 ANOS.

§ 3º A PESSOA COM DOENÇAS CRÔNICAS EM TRATAMENTO NECESSITARÁ DA RENOVAÇÃO DO LAUDO ANUALMENTE.

ART. 5º O PASSE LIVRE SERÁ EMITIDO EM FAVOR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS COM DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, QUE NECESSITEM, PARA A SUA TERAPIA, DO USO DOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTES MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE O PASSE LIVRE SERÁ FORNECIDO DE FORMA PLENA PARA AMBOS, GARANTINDO-SE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO FIQUE LIMITADO AO ACOMPANHANTE PARA EXERCER SEU DIREITO.

ART. 6º A RECUSA, POR CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO, DE TRANSPORTE A BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE TARIFA, NO USO NORMAL E CORRETO DOS "VALES" INSTITUÍDOS POR ESTA

LEI, CONFIGURARÁ OFENSA AO DIREITO ASSEGURADO NO ARTIGO 8º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 36, INCISO IV, DA MESMA LEI, SUJEITANDO A ENTIDADE INFRATORA ÀS SANÇÕES DAÍ DECORRENTES.

ART. 7º O PASSE LIVRE SERÁ EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA AUTO VIAÇÃO SALINEIRA.

ART. 8º A QUANTIDADE DE PASSAGENS PARA AS GRATUIDADES CONCEDIDAS SERÁ:

I - ILIMITADA, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, QUANDO ESTES FOREM NECESSÁRIOS.

II - DEFINIDA PELO LAUDO MÉDICO, EMITIDO EM FORMULÁRIO PADRÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, ALÉM DAS CLÍNICAS POR ELA CREDENCIADAS, PARA AS PESSOAS COM AS DEMAIS DOENÇAS CRÔNICAS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO CONTINUADO, COM RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, QUANDO ESTES FOREM NECESSÁRIOS.

ART. 9º PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE, O POSTULANTE OU O SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ APRESENTAR LAUDO MÉDICO, COMPROVANDO ESTAR ENQUADRADO EM UMA DAS CONDIÇÕES ABAIXO ELENCADAS E, QUANDO NECESSÁRIO, FAZER CONSTAR A EXPRESSA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO OU DE ACOMPANHANTE EM SEU DESLOCAMENTO:

I - DEFICIÊNCIA FÍSICA: ALTERAÇÃO COMPLETA OU PARCIAL DE UM OU MAIS SEGMENTOS DO CORPO HUMANO, ACARRETANDO O COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO FÍSICA, NEUROLÓGICA OU SENSORIAL, APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE PLEGIAS, PARESIAS, OSTOMIA, AMPUTAÇÃO OU AUSÊNCIA DE MEMBRO, PARALISIA CEREBRAL, NANISMO, MEMBROS COM DEFORMIDADE CONGÊNITA OU ADQUIRIDA, EXCETO AS DEFORMIDADES ESTÉTICAS E AS QUE NÃO PRODUZAM DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES;

II - DEFICIÊNCIA AUDITIVA: PERDA BILATERAL, PARCIAL OU TOTAL, DE QUARENTA E UM DECIBÉIS OU MAIS, AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE QUINHENTOS HERTZ, MIL HERTZ, DOIS MIL HERTZ E TRÊS MIL HERTZ;

III - DEFICIÊNCIA VISUAL: CEGUEIRA, NA QUAL A ACUIDADE VISUAL É IGUAL OU MENOR QUE ZERO VÍRGULA ZERO CINCO NO MELHOR OLHO, COM A MELHOR CORREÇÃO ÓPTICA; A BAIXA VISÃO OU VISÃO SUBNORMAL, QUE SIGNIFICA ACUIDADE VISUAL ENTRE ZERO VÍRGULA TRÊS E ZERO VÍRGULA ZERO CINCO NO MELHOR OLHO, COM A MELHOR CORREÇÃO ÓPTICA; OS CASOS NOS QUAIS A SOMATÓRIA DA MEDIDA DO CAMPO VISUAL EM AMBOS OS OLHOS FOR IGUAL OU MENOR QUE SESSENTA GRAUS, OU MONOCULAR, OU A OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES ANTERIORES NÃO PASSÍVEIS DE MELHORA NA VISÃO COM TERAPÊUTICA CLINICA OU CIRÚRGICA;

IV - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: ENTENDE-SE COMO UMA ATIVIDADE INTELECTUAL ABAIXO DA MÉDIA DE NORMALIDADE PRÉ-ESTABELECIDA E QUE É ASSOCIADA A ASPECTOS DO FUNCIONAMENTO ADAPTATIVOS, TAIS COMO COMUNICAÇÃO, CUIDADO PESSOAL, HABILIDADES SOCIAIS, UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA COMUNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA, HABILIDADES ACADÊMICAS, LAZER E TRABALHO, PODENDO DIFICULTAR A APRENDIZAGEM, COMUNICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM ORAL E ESCRITA E SOCIABILIDADE;

V - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA;

VI - ASSOCIAÇÃO DE DUAS OU MAIS DEFICIÊNCIAS;

VII - DOENÇA CRÔNICA, DEVENDO SER CARACTERIZADA ATRAVÉS DO DOCUMENTO DESCRITO NO CAPUT, ACRESCIDO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) INDICAÇÃO EXPRESSA DA DOENÇA CONSIDERADA COMO CRÔNICA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID-10 - DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS;

B) CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE FUNCIONALIDADE;

C) DEFINIÇÃO EXPRESSA DO TEMPO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO E FREQUÊNCIA DAS CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE;

D) JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ASSIM ENTENDIDO COMO AQUELE COM PERIODICIDADE NÃO INFERIOR A DUAS VEZES POR MÊS;

E) JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO NA CIDADE E, QUANDO PRECISO, DE ACOMPANHANTE.

ART.10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE