DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.087, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, AOS DE APOIO A ESTES E AOS ATLETAS DA TERCEIRA IDADE EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - ATLETA COM DEFICIÊNCIA: A PESSOA QUE TEM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL OU SENSORIAL;

II - ATLETA DE APOIO: A PESSOA QUE PARTICIPA DE EVENTO ESPORTIVO, VOLUNTARIAMENTE, EMPURRANDO, PUXANDO, CONDUZINDO OU GUIANDO UM ATLETA COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITE DE APOIO;

III - ATLETA DA TERCEIRA IDADE: PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE;

IV - EVENTO ESPORTIVO: AÇÃO PONTUAL DE CARÁTER ESPORTIVO, COM DURAÇÃO DETERMINADA, COM OBJETIVO ESPECÍFICO, QUE PROPICIE A INSERÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA TERCEIRA IDADE, COMO CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES.

ART. 3º CADA EVENTO ESPORTIVO DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DO QUANTITATIVO DE SUAS VAGAS VOLTADAS PARA ISENÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO OS DE APOIO E OS ATLETAS DA TERCEIRA IDADE.

ART. 4º FICA VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, DE APOIO E TERCEIRA IDADE.

ART. 5º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE