DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.088, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 02 (DUAS) CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E, AO MENOS 01 (UMA) CADEIRA DE RODAS, NOS POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO, PARA USO RESTRITO NA ÁREA DE CADA AGÊNCIA OU POSTO DE SERVIÇO E EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO.

ART. 2º A DISPONIBILIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO ATENDER AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS, FÍSICAS OU OUTRAS E AOS IDOSOS, OU AINDA, PARA SITUAÇÕES ADVERSAS QUE VENHAM A PRECISAR DE TAL EQUIPAMENTO.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA PROVIDENCIAREM A DISPONIBILIZAÇÃO DO EXIGIDO NO ARTIGO 1º.

ART. 4º O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE INFRINGIR O DISPOSTO NESTA LEI FICARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, SENDO NOTIFICADO PARA PROVIDENCIAR A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS;

II – MULTA NO VALOR DE 1000 (MIL) REAIS APÓS ESTE PRAZO E, EM PERSISTINDO A INFRAÇÃO, SERÁ APLICADA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 100 (CEM) REAIS ATÉ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER PARA A EXECUÇÃO DA MESMA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE