INSTITUI O PROGRAMA ROBÓTICA EDUCACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.095, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

INSTITUI O PROGRAMA ROBÓTICA EDUCACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "ROBÓTICA EDUCACIONAL" NAS UNIDADES ENSINO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA ROBÓTICA CRIATIVA EDUCACIONAL, PODERÁ SER IMPLANTADO PARCIALMENTE, INICIANDO PELAS UNIDADES DE ENSINO INTEGRAL, ATÉ QUE SEJA CONTEMPLADA TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O PROGRAMA ORA INSTITUÍDO TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - DISSEMINAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO A UTILIZAÇÃO DA ROBÓTICA E LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO COMO FERRAMENTAS DE EXPERIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO;

II - OPORTUNIZAR AOS EDUCANDOS O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES LIGADAS À LÓGICA, NOÇÃO ESPACIAL, PENSAMENTO MATEMÁTICO, COLABORAÇÃO, TRABALHO EM GRUPO, HABILIDADES MOTORAS E ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS INTERDISCIPLINARES E PROTAGONISTAS;

III - FORTALECER A UNIDADE EDUCACIONAL COMO ESPAÇO DE CRIAÇÃO E RECRIAÇÃO DE CULTURA DIGITAL.

ART. 3º O PROGRAMA "ROBÓTICA EDUCACIONAL" ABRANGERÁ:

I - A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ROBÓTICA A PARTIR DAS PREMISSAS DA CULTURA MAKER, APRENDIZAGEM POR RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS E DESAFIOS;

II - O ESTÍMULO À LIBERDADE DE CRIAÇÃO E TOMADA DE DECISÕES;

III - A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MATERIAIS E UTENSÍLIOS, COMO POR EXEMPLO, MATERIAIS NÃO ESTRUTURADOS, SUCATA E/OU MATERIAIS DE REUSO;

IV - A CONSTRUÇÃO DE PROTÓTIPOS COM KITS ESTRUTURAIS E ELETRÔNICOS;

V - A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES COM CURSOS OFERECIDOS PELA DIRETORIA DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VI - A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA AMPLIAR AS POSSIBILIDADES DE ESTUDO, PESQUISA E SOLUÇÕES.

'A7 1º SERÃO FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OS KITS ESTRUTURAIS E ELETRÔNICOS REFERIDOS NO INCISO IV DESTE ARTIGO, PARA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL.

§ 2º AS UNIDADES EDUCACIONAIS PODERÃO ADQUIRIR OS KITS, INSUMOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, COM RECURSOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS DE REPASSES DE VERBAS, TAIS COMO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

ART. 4º CABERÁ:

I - AO DIRETOR DE ESCOLA DA UNIDADE DE ENSINO: ASSEGURAR EM CONJUNTO COM A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E PROFESSORES ENVOLVIDOS A EFETIVA REALIZAÇÃO DO PROJETO NA UNIDADE EDUCACIONAL, CONSIDERANDO SUA IMPORTÂNCIA COMO INSTRUMENTO PEDAGÓGICO;

II - AO COORDENADOR PEDAGÓGICO: ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA "ROBÓTICA CRIATIVA EDUCACIONAL", NA RESPECTIVA UNIDADE EDUCACIONAL;

III - AO DOCENTE ENVOLVIDO:

A) CONSTRUIR INSTRUMENTO DE REGISTRO QUE POSSIBILITE O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO;

B) PARTICIPAR DAS FORMAÇÕES, QUANDO OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

C) ACOMPANHAR OS ESTUDANTES DO PROGRAMA EM EVENTUAIS JAMS (MARATONA DE CRIAR JOGOS) EXTERNOS, E OU, EM EVENTOS ORGANIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O TEMA ROBÓTICA;

D) RESPONDER AOS INDICADORES, EM FORMATO DE QUESTIONÁRIO, CUJO LINK SERÁ DISPONIBILIZADO PELA SME NO INÍCIO E TÉRMINO DE CADA ANO LETIVO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE