DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI Nº 3.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O SELO MULHER NA MINHA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.097, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI Nº 3.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O SELO MULHER NA MINHA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDA A ALTERAÇÃO À LEI Nº 3.391/2021 REFERENTE AOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO SELO MULHER NA MINHA EMPRESA.

ART. 2º PARA RECEBIMENTO DO SELO CABERÁ À EMPRESA:

I - APRESENTAÇÃO DE CARTA COMPROMISSO CONSTANDO PLANEJAMENTO DE AÇÕES, PROJETOS, PROGRAMAS, CONVÊNIOS, PARCERIAS COM ÓRGÃOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES QUE VISEM A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, A INCLUSÃO, O BEM ESTAR E O DESENVOLVIMENTO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO;

II - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO, AUXÍLIO, APOIO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL À MULHER;

III - A DIVULGAÇÃO, NA EMPRESA E NO SEU ENTORNO, DAS POLÍTICAS E CAMPANHAS ADOTADAS NACIONALMENTE E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;

IV - A PROMOÇÃO DE AÇÕES INFORMATIVAS E AFIRMATIVAS SOBRE TEMAS LIGADOS A QUALIDADE DE VIDA, EMPREENDEDORISMO E MERCADO DE TRABALHO E LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06);

V - A MANUTENÇÃO DE CONTROLE E INCENTIVO À REALIZAÇÃO DO PRÉ-NATAL DAS FUNCIONÁRIAS GESTANTES;

VI - INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, PROMOVENDO A IGUALDADE DE GÊNERO EM SEU QUADRO DE PESSOAL;

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE