DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ECOLÓGICO (ASFALTO BORRACHA) NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

LEI Nº 4.098, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ECOLÓGICO (ASFALTO BORRACHA) NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º EM OBRAS E SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ PRIORIZADO O USO DE AGREGADOS RECICLADOS COMO PNEUS E/OU AQUELES ORIUNDOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONHECIDO COMO "ASFALTO BORRACHA", TAMBÉM CHAMADO DE "ASFALTO ECOLÓGICO".

§ 1º AS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVEM PREVER NOS RESPECTIVOS PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, EM CARÁTER PRIORITÁRIO, O EMPREGO DOS INSUMOS ALTERNATIVOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º OS PROJETOS, ORÇAMENTOS, LICITAÇÕES E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA OS FINS DESTA LEI, DEVEM ADAPTAR-SE, COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA, A SEUS DISPOSITIVOS.

ART. 2º FICAM DISPENSADAS DO CUMPRIMENTO DESTA LEI E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, DESDE QUE JUSTIFICADO POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO DEVIDAMENTE REGISTRADO E PROTOCOLADO, AS OBRAS QUE SE ENQUADRAM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - EXECUTADAS EM CARÁTER EMERGENCIAL;

II - EM QUE A UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS ALTERNATIVOS SEJA TECNICAMENTE INCONVENIENTE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE