DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.099, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA COMPREENDERÁ AS SEGUINTES AÇÕES:

I - INCENTIVO À NATAÇÃO: OFERTA DE AULAS GRATUITAS OU SUBSIDIADAS DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS, APOIO A PROJETOS E INICIATIVAS DE NATAÇÃO INFANTIL EM COMUNIDADES CARENTES, REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DA NATAÇÃO COMO ATIVIDADE RECREATIVA E DE SEGURANÇA;

II - TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS: CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, MONITORES E PROFISSIONAIS, QUE ATUEM EM LOCAIS FREQUENTADOS POR CRIANÇAS NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM CASOS DE AFOGAMENTO, OFERTA DE CURSOS GRATUITOS OU SUBSIDIADOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA A POPULAÇÃO EM GERAL;

III - CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO: DESENVOLVIMENTO E VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS RISCOS DO AFOGAMENTO INFANTIL, DIRIGIDAS A CRIANÇAS, PAIS, RESPONSÁVEIS E PROFISSIONAIS ATUANTES EM LOCAIS COM PRESENÇA DE ÁGUA, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS IMPRESSOS E DIGITAIS SOBRE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO;

IV - OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM ÁREAS DE RISCO DE AFOGAMENTO, INDICANDO PROIBIÇÕES, RESTRIÇÕES E ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E ESTABELECER PARCERIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E A CORRETA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DESTA LEI.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE