PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.100, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - DENTRO DA SALA DE AULA;

II - FORA DA SALA DE AULA QUANDO HOUVER EXPLANAÇÃO DO PROFESSOR E/OU REALIZAÇÃO DE TRABALHOS INDIVIDUAIS OU EM GRUPO NA UNIDADE ESCOLAR;

III - DURANTE OS INTERVALOS, INCLUINDO O RECREIO.

ART. 2º FICA PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - ANTES DO INÍCIO DA PRIMEIRA AULA DO DIA, DESDE QUE FORA DA SALA DE AULA;

II - APÓS O FIM DA ÚLTIMA AULA DO DIA, DESDE QUE FORA DA SALA DE AULA;

III - QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROFESSOR REGENTE PARA FINS PEDAGÓGICOS, COMO: PESQUISAS, LEITURAS, ACESSO A MATERIAL ESCOLAR OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO OU SERVIÇO;

IV - PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU COM CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE NECESSITAM DESTES DISPOSITIVOS PARA MONITORAMENTO OU AUXÍLIO DE SUA NECESSIDADE;

V - DURANTE OS INTERVALOS, INCLUINDO O RECREIO, QUANDO EM SITUAÇÕES DE RISCO, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

VI - QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA EQUIPE GESTORA DA UNIDADE ESCOLAR EM CASOS QUE ENSEJEM O FECHAMENTO OU INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ESCOLAR;

VII - DURANTE OS INTERVALOS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS;

VIII - QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA EQUIPE GESTORA DA UNIDADE ESCOLAR POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR.

ART. 3º OS CELULARES E DEMAIS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DEVERÃO SER GUARDADOS NA MOCHILA OU BOLSA DO PRÓPRIO ALUNO, DESLIGADO OU LIGADO EM MODO SILENCIOSO E SEM VIBRAÇÃO, OU OUTRA ESTRATÉGIA DE PREFERÊNCIA DA EQUIPE GESTORA DA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 4º CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PROFESSOR PODERÁ ADVERTIR O ALUNO E/OU CERCEAR O USO DOS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS EM SALA DE AULA, BEM COMO ACIONAR A EQUIPE GESTORA DA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME EDITARÁ ATO NORMATIVO, REGULAMENTANDO ESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS APÓS 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 7º FICA REVOGADA A LEI 2.087 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE