CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

LEI Nº 4.101, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º O PROGRAMA PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA CONSISTE EM QUE A UNIDADE ESCOLAR DISPONHA DO ESPAÇO FÍSICO NECESSÁRIO, NO PLANTIO DE PELO MENOS UMA MUDA DE PAU-BRASIL EM CADA UMA DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, DEVENDO A AÇÃO SER ACOMPANHADA PELO CORPO DISCENTE, QUE RECEBERÁ ORIENTAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO HISTÓRICO QUE O ESPÉCIME REPRESENTA PARA A NAÇÃO E PARA A CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE EMENDAS PARLAMENTARES, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE