AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.104, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PERÍODO INTEGRAL, EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º PODERÃO SER MINISTRADAS AULAS, PALESTRAS E FEIRAS EDUCACIONAIS EM PARCERIA COM O SEBRAE E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA, OAB E DEMAIS CONSELHOS PROFISSIONAIS, E DEMAIS SINDICATOS PATRONAIS, FACULDADES, EMPRESAS, FÓRUNS E CONSELHOS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO ABORDADOS, PREFERENCIALMENTE, OS TEMAS QUE TENHAM IMPACTO DIRETO NA FORMAÇÃO DA CIDADANIA, COMO OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 3º É VEDADA AOS PROFISSIONAIS LIGADOS ÀS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º PROMOVER OU INDUZIR QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO DE APREÇO OU DESAPREÇO À PESSOA, GRUPO, PARTIDO POLÍTICO OU IDEOLOGIA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO FIRMADO COM O VOLUNTÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE O ONEROSO.

ART. 4º O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A COMPLEMENTAR OS RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NO QUE FOR JULGADO NECESSÁRIO PARA SUA PERFEITA EXECUÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE