INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.118, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.034 DATA 11/10/2024

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (CODESCAF), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, COM DURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. ??????????...

ART. 2º O INCISO XVIII DO ART. 3º DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DOS INCISOS XXII A XLIV:

"ART. 3º ..........................................

.........................................................

XVIII- OPERAR OS AEROPORTOS, PORTOS, HELIPORTOS, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, AERÓDROMOS, AUTÓDROMOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM; (NR)

.............................................................

XXII - NEGOCIAR OS CRÉDITOS DE CARBONO ORIUNDOS DE PROJETOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E SUSTENTABILIDADE; (AC)

XXIII - AUTORIZAR, EMITIR E NEGOCIAR CRÉDITOS DE CARBONO EM PLATAFORMAS/BOLSA DE MERCADO DE ATIVOS SUSTENTÁVEIS; (AC)

XXIV - BUSCAR LINHAS DE CRÉDITO VERDES PARA O DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES NO CAMPO SOCIOAMBIENTAL QUE MINIMIZEM O IMPACTO NO MEIO AMBIENTE E PROMOVAM A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS DE FORMA SUSTENTÁVEL; (AC)

XXV - ASSESSORAR, JUNTO AOS ENTES, ÓRGÃOS, SETORES, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO INTERESSE DA EXECUÇÃO DE PLANOS DIRETORES, OU PLANOS DE NEGÓCIOS DE POLOS, DISTRITOS E CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS OU CONGENÊRES; (AC)

XXVI - PROMOVER E EXECUTAR AS DIRETRIZES DOS PLANOS URBANÍSTICOS ESPECIAIS OU DE ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL, CULTURAL, TURÍSTICO OU HISTÓRICO DEFINIDOS PELO MUNÍCIPIO OU OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO; (AC)

XXVII – PLANEJAR, PROPOR E EXECUTAR PROJETOS DE REURBANIZAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADAS OU DE INTERESSE PÚBLICO DESTINADAS À RENOVAÇÃO URBANA; (AC)

XXVIII - PROPOR A FORMULAÇÃO, NO ÂMBITO DO SETOR RESPONSÁVEL DENTRO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO, ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PETRÓLEO, DE POLÍTICA DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO; (AC)

XXIX - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, PODENDO PARA TANTO, FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E PATROCINAR PROJETOS E EVENTOS ACERCA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EDUCAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE EM ESPECIAL AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA FLORESTA URBANA; (AC)

XXX - PROMOVER ATIVIDADE DE SERVIÇOS AMBIENTAIS RELACIONADAS À CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, FLORESTAS, PARQUES, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO, PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA QUE RESULTEM, DENTRE OUTROS EFEITOS, EM REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA, POSSIBILITANDO ASSIM A EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) VERDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020; (AC)

XXXI - CRIAR MOEDA VERDE COM INTUITO, DENTRE OUTROS, DE GERAR CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO; (AC)

XXXII - DESENVOLVER DIRETA OU INDIRETAMENTE PLATAFORMA DE COMPENSAÇÃO DE CARBONO PARA PESSOA FÍSICA; (AC)

XXXIII - BUSCAR A SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL ATRAVÉS DO CONCEITO ENVIROMENT, SOCIAL E GOVERNANCE (ESG); (AC)

XXXIV - RECONHECER E CONTABILIZAR OS ATIVOS AMBIENTAIS, IDENTIFICANDO INICIATIVAS QUE PERMITAM A NEUTRALIZAÇÃO DE EMISSÕES E EVENTUAL GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE ATIVOS AMBIENTAIS A PARTIR DE PROJETOS DE SERVIÇOS ECOSSISTÊMICOS OU AMBIENTAIS, IMPLANTANDO PROGRAMAS PARA A GERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ATIVOS AMBIENTAIS, QUANDO APLICÁVEL; (AC)

XXXV - ASSEGURAR A INTEGRAÇÃO DOS RESULTADOS DE GERAÇÃO DE ATIVOS AMBIENTAIS COM OS SISTEMAS ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL DE COMÉRCIO DE ATIVOS AMBIENTAIS; (AC)

XXXVI - INTEGRAR RELATÓRIOS E INVENTÁRIOS DE EMISSÕES E REDUÇÕES DE GEE OU OUTROS IMPACTOS AMBIENTAIS À SISTEMÁTICA ESTADUAL E NACIONAL; (AC)

XXXVII - PROPOR CRÉDITOS DE ATIVOS AMBIENTAIS PARA SANAR PASSIVOS FINANCEIROS SEJA COM CONTRIBUINTES, FORNECEDORES OU ENTES PÚBLICOS; (AC)

XXXVIII - ARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO SETOR PRIVADO E DA SOCIEDADE CIVIL A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL À CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E A SUSTENTABILIDADE DE NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL; (AC)

XXXIX – FOMENTAR COM RECURSOS PRÓPRIOS, INCENTIVADOS OU ATRAVÉS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EVENTOS DE CUNHO SOCIAL, ESPORTIVO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL A FIM DE ALAVANCAR A ECONOMIA DO MUNICÍPIO PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURÍSTICO E SOCIAL; (AC)

XL – FOMENTAR COM RECURSOS PRÓPRIOS, INCENTIVADOS OU ATRAVÉS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SOCIALMENTE RESPONSÁVEL E QUE PROMOVAM O BEM ESTAR DA COMUNIDADE E A PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE; (AC)

XLI - FISCALIZAR O CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONCEDIDOS ÀTUALMENTE À EMPRESA PROLAGOS OU SUCESSORA LEGAL, NO QUE TANGE AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: (AC)

A) ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA POTÁVEL, DESDE A CAPTAÇÃO ATÉ AS LIGAÇÕES PREDIAIS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO;

B) ESGOTAMENTO SANITÁRIO: CONSTITUÍDO PELAS ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS, DESDE AS LIGAÇÕES PREDIAIS ATÉ O SEU LANÇAMENTO FINAL NO MEIO AMBIENTE;

XLII – DESENVOLVER MECANISMOS DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS OU SUCESSORA LEGAL; (AC)

XLIII - REALIZAR O LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO DA DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, BEM COMO REALIZAR PROJETOS DE MELHORIAS NO CONJUNTO DE ATIVIDADES, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE DRENAGEM URBANA DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE TRANSPORTE, DETENÇÃO OU RETENÇÃO PARA O AMORTECIMENTO DE VAZÕES DE CHEIAS, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS DRENADAS NAS ÁREAS URBANAS; (AC)

XLIV - ELABORAR PROPOSTAS DE GESTÃO QUE VIABILIZEM A AUTOSSUSTENTAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E DRENAGEM, COM ÊNFASE NA COOPERAÇÃO COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, ENTIDADES FINANCIADORAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.” (AC)

ART. 3º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM INCISO IV COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º ...............................................

PARÁGRAFO ÚNICO. .....................................

................................................................

IV - FAZER O LEVANTAMENTO E O INVENTÁRIO DE ATIVOS E PASSIVOS AMBIENTAIS.” (AC)

ART. 4º O ART. 6º DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UM § 2º, FICANDO TRANSFORMADO EM § 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL INICIAL, SUBSCRITO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OCORRERÁ:

I - PELA INCORPORAÇÃO À CODESCAF DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR PARTICULARES; (NR)

II - ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS 12 (DOZE) PRIMEIROS MESES.

§ 1º NÃO SE APLICA AO DISPOSTO NO INCISO I AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS INCISOS IX, X, XI, XV, XVIII E XX DO ART. 23 E OS ARTS 124 E 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (NR)

§ 2º PARA A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CODESCAF, FICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. (AC)

ART. 5º O ART. 13 DA LEI Nº 3.198, DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 13. A ASSEMBLEIA GERAL, CONVOCADA E INSTALADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 121 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 1976, É O ÓRGÃO MÁXIMO DA CODESCAF, TENDO PODERES PARA DECIDIR OS NEGÓCIOS RELATIVOS AO SEU OBJETO E TOMAR AS RESOLUÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTES À SUA DEFESA E DESENVOLVIMENTO.” (NR)

ART. 6º O ART. 14 DA LEI Nº 3.198 DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SERÁ CONSTITUÍDO POR 7 (SETE) MEMBROS, ELEITOS E DESTITUÍVEIS A QUALQUER TEMPO PELA ASSEMBLEIA GERAL PARA UM MANDATO DE 3 (TRÊS) ANOS, SENDO PERMITIDA A REELEIÇÃO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 1976.” (NR)

ART. 7º O ART. 21 DA LEI Nº 3.198 DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21. O MANDATO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ DE 3 (TRÊS) ANOS, SENDO PERMITIDA A REELEIÇÃO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 1976.”

ART. 8º O ART. 23 DA LEI Nº 3.198 DE 2020 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 23. O CONSELHO FISCAL SERÁ COMPOSTO POR 3 (TRÊS) MEMBROS, E SUPLENTES EM IGUAL NÚMERO, ACIONISTAS OU NÃO, ELEITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL PARA UM MANDATO DE 3 (TRÊS) ANOS, SENDO PERMITIDA A REELEIÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 1976.” (NR)

ART. 9º A LEI Nº 3.198 DE 2020 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 34-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 34-A. FICA A CODESCAF AUTORIZADA A RECEBER DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU PÚBLICO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM DOAÇÃO, CESSÃO OU COMODATO." (AC)

ART. 10. A CODESCAF TERÁ PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, REGULAMENTO E DE NORMAS COMPLEMENTARES QUE PERMITAM DAR CUMPRIMENTO ÀS PRESCRIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 3.198, DE 2020.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADO O ART. 33 DA LEI Nº 3.198, DE 2020.

CABO FRIO, 3 DE OUTUBRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA