DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 4.003, DE 5 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.000 CADERNO I ANO V

DATA 23/08/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO NA ABERTURA DOS EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS REALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO EM SOLENIDADES INAUGURAIS DE EVENTOS CULTURAIS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS OU SIMILARES QUE SEJAM ORGANIZADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ATOS CÍVICOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE CULTURA E DE ESPORTES.

ART. 2° FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM CERIMONIAIS QUE ANTECEDEM OS JOGOS DA FINAL DERRADEIRA DAS PRINCIPAIS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, TAIS COMO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO, DE FUTSAL, FUT7 E VOLEIBOL. TANTO O NAIPE MASCULINO COMO NO FEMININO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTIGOS ANTERIORES SE APLICAM UNICAMENTE PARA A ABERTURA OFICIAL DE EVENTOS E ANTECEDENDO AS DECISÕES, SENDO FACULTATIVA A EXECUÇÃO DOS ATOS SEQUENCIAIS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JULHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA