Informações da lei municipal
Data: 05/07/2024
Número: 3999
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.


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Resumo Data Número Página

ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.

07/03/2024

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