INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.994, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.000 CADERNO I ANO V

DATA 23/08/2024

INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEMA.

ART. 2º A CAMPANHA A QUE SE REFERE ESTA LEI TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR A ADOÇÃO TARDIA, VISANDO ASSEGURAR A CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM AMBIENTE QUE GARANTA O ACOLHIMENTO, O INTERESSE, A PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:

I - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A ADOÇÃO TARDIA E ACERCA DA DESPROPORÇÃO ENTRE A QUANTIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES APTOS À ADOÇÃO E POSTULANTES, A FIM DE ESTIMULAR NOVAS PERCEPÇÕES;

II - INFORMAÇÕES E INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA INTER-RACIAL E DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA;

III - APROXIMAÇÃO DE PRETENDENTES HABILITADOS À ADOÇÃO E AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONDIÇÕES DE SEREM ADOTADAS;

IV - IMPULSIONAR A ADOÇÃO TARDIA ATRAVÉS DO USO DA TECNOLOGIA PARA FACILITAR A APROXIMAÇÃO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESPERAM POR PAIS, MÃES E UMA VIDA EM FAMÍLIA; E AS PESSOAS HABILITADAS QUE ESPERAM PELOS FILHOS E FILHAS DO CORAÇÃO;

V - PUBLICIDADE DE ORIENTAÇÕES AOS POSTULANTES À ADOÇÃO SOBRE FORMAS DE PRESTAR SUPORTE PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE SENTIREM-SE AMADOS E ACOLHIDOS, SOBRETUDO NAS FASES INICIAIS;

VI - CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTES NO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES APTOS À ADOÇÃO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA