CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.990, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.000 CADERNO I ANO V

DATA 23/08/2024

CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O SELO PET FRIENDLY, COM O ESCOPO DE CERTIFICAR OFICIALMENTE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ACOMPANHADOS DE SEUS TUTORES.

§ 1° ENTENDEM-SE COMO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA EFEITOS DESTA LEI, HOTÉIS, POUSADAS, APARTAMENTOS PARA TEMPORADAS, SHOPPINGS, LOJAS, CAFÉS, SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS E AFINS.

§ 2º AS INSTALAÇÕES QUE OPTAREM POR UTILIZAR O SELO OBJETO DESTA LEI, DEVERÃO OBEDECER ÀS NORMAS SANITÁRIAS RESPECTIVAS DOS DIFERENTES GRAUS DA FEDERAÇÃO.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE OPTAREM POR ESTE SERVIÇO DEVERÃO UTILIZAR O SELO PET FRIENDLY, AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL, PREFERENCIALMENTE NA RESPECTIVA ENTRADA E SEM OBSTRUÇÕES QUE IMPEÇAM A SUA VISUALIZAÇÃO.

ART. 3º O SÍMBOLO PREVISTO NO ANEXO ÚNICO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO REALIZAR ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NO LEIAUTE DA ILUSTRAÇÃO COM A FINALIDADE DE OFERECER MELHOR ACEITAÇÃO PÚBLICA, PUBLICIDADE OU APLICABILIDADE, OBSERVADA A FINALIDADE DESTA LEI.

ART. 4º O SELO PET FRIENDLY TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDOS, NO ATO DA RENOVAÇÃO, OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA