DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 991 CADERNO I ANO V

DATA 08/08/2024

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL FAZENDÁRIO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM), DE FORMA A PROMOVER A PADRONIZAÇÃO COM OS FISCOS ESTADUAL E FEDERAL.

'A7 1º OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TAMBÉM PASSARÃO A SER DENOMINADOS DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM).

'A7 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO ESTENDE-SE AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS DO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO E DE FISCAL, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 2º O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) É DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SEMPRE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NECESSITAR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

§ 1º PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) O CANDIDATO DEVERÁ POSSUIR, NA DATA DA POSSE, NÍVEL SUPERIOR COMPLETO, RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

§ 2° AOS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, AOS FISCAIS FAZENDÁRIOS E AOS FUTUROS EMPOSSADOS, ORIUNDOS DO EDITAL DO CONCURSO Nº 03/2020, QUE POSSUAM COMO ESCOLARIDADE O NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR, E QUE TENHAM SIDO APROVADOS NO CONCURSO, CUJA EXIGÊNCIA NO EDITAL ERA APENAS DE NÍVEL MÉDIO, FICA ASSEGURADO O REENQUADRAMENTO AO CARGO DENOMINADO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM), TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA MESMA ESTRUTURA DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES, ASSEGURANDO-SE A ISONOMIA REMUNERATÓRIA.

ART. 2º A DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE INGRESSO E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) ENCONTRAM-SE PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 3º OS SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL PASSAM A INTEGRAR O GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III DA TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, MANTIDOS OS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ATUAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO.

ART. 4º A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SER PERCEBIDA PELO AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) OBEDECERÁ ÀS REGRAS PREVISTAS NO CAPÍTULO II, SEÇÃO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2022.

ART. 5º AO AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL (AFRM) APLICAM-SE TODAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS À ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 6º A ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO CARGO CONSTANTE NO ART. 1º APLICA-SE A TODAS AS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTAÇÕES MUNICIPAIS VIGENTES.

ART. 7° ESTA LEI COMPLEMENTAR NÃO SE APLICA AOS CARGOS ABRANGIDOS ATUALMENTE PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

ART. 8° AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 5 DE JUNHO DE 2024.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO DESCRIÇÃO SINTÉTICA, ATRIBUIÇÕES, FORMA DE INGRESSO E DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

TÍTULO DO CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM

1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COMPREENDE CARGOS QUE SE DESTINAM A TAREFAS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

1.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

A) HOMOLOGAR LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS DEVIDOS POR EMPRESAS EVENTUAIS;

B) AUTORIZAR A CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS;

C) AUTENTICAR LIVROS E DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS; FIXAR BASE DE CÁLCULO POR ESTIMATIVA;

D) PROCEDER AO ARBITRAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁVEL PARA OS CASOS INDICADOS;

E) LAVRAR INTIMAÇÕES, OCORRÊNCIAS MEDIÇÕES DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS E REGISTRAR NÚMEROS DOS ENCERRANTES DE BOMBAS E COMBUSTÍVEIS;

F) INSTRUIR EXPEDIENTES, LAVRAR NOTIFICAÇÕES PRELIMINARES E REALIZAR DILIGÊNCIAS FISCAIS;

G) ATUAR EM PLANTÕES PARA ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;

H) EFETUAR ANÁLISE DE DOCUMENTOS FISCAIS, CONTÁBEIS, E CONTRATUAIS, PARA CONCLUSÃO FISCAL, JUNTO AOS CONTRIBUINTES;

I) FAZER AVERIGUAÇÕES, JUNTO A TERCEIROS, ACERCA DA SITUAÇÃO DE CONTRIBUINTES, CONSULTANDO AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS;

J) PESQUISAR JUNTO AO CADASTRAMENTO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES A SITUAÇÃO DOS MESMOS; K) ELABORAR RÉPLICAS, TRÉPLICAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS VISANDO RESGUARDAR O TRABALHO FISCAL EXECUTADO;

L) EXPEDIR NOTIFICAÇÃO FISCAL E AUTOS DE INFRAÇÃO;

M) REDIGIR E EXPEDIR RELATÓRIOS DE ATIVIDADES EXECUTADOS, BEM COMO, RELATÓRIO ESPECÍFICO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE TRIBUTOS;

N) APURAR VALORES HISTÓRICOS DEVIDOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ATUALIZÁ-LOS MONETARIAMENTE E CALCULAR AS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS;

O) FORNECER NOTAS FISCAIS AVULSAS E PROCEDER À RETENÇÃO NO ATO DO RESPECTIVO ISS;

P) RESPONDER AS CONSULTAS FORMULADAS POR CONTRIBUINTES E PELA ADMINISTRAÇÃO;

Q) ORIENTAR OS CONTRIBUINTES QUANTO À CORRETA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

R) EFETUAR ANÁLISES COMPARATIVAS POR ATIVIDADES E PERÍODOS, BUSCANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS EVASÕES DE RECEITAS;

S) COLIGIR, EXAMINAR, INVESTIGAR, SELECIONAR E PREPARAR ELEMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE FISCALIZAÇÕES EXTERNAS;

T) APREENDER DOCUMENTOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS COMPROBATÓRIOS DA EVASÃO DE RECEITA;

U) PROPOR A REALIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS QUE VISEM SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL;

V) PROPOR MEDIDAS RELATIVAS À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E AO APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS DO SISTEMA ARRECADADOR DO MUNICÍPIO;

X) ORIENTAR E TREINAR OS SERVIDORES DE SUPORTE DAS TAREFAS ACESSÓRIAS DA FISCALIZAÇÃO;

Y) EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

1.3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: INSTRUÇÃO – ENSINO SUPERIOR E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

1.4 - RECRUTAMENTO: EXTERNO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.