DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

LEI Nº 4.007, DE 19 DE JULHO DE 2024.

(AUTOR: MESA DIRETORA)

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, FICAM FIXADOS EM R$ 19.619,10 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO FICAM FIXADOS NO VALOR DE R$ 17.533,37 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) MENSAIS.

ART. 3º OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIPARADOS SÃO FIXADOS EM R$ 12.531,62 (DOZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) MENSAIS.

ART. 4º OS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SOMENTE PODERÃO SER CORRIGIDOS QUANDO DA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E NOS MESMOS ÍNDICES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, AINDA, NO TEMA 1192 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ART. 5º É DEVIDO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIPARADOS O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 7°, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 484, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ART. 6º É ASSEGURADO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA ESTA LEI, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DESCANSO ANUAL REMUNERADO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO RECEBIMENTO BASE NO VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL, ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 484, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ART. 7° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE JULHO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE